2000-08-24 - PORTARIA 59/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um sistema de incentivos financeiros destinados a compensar os custos adicionais de transporte com o escoamento de produtos regionais.

2000-08-24 - PORTARIA 60/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um sistema de incentivos financeiros à promoção de produtos regionais.

2000-08-24 - DESPACHO NORMATIVO 109/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um sub-programa destinado especificamente a desempregados disponíveis para trabalhar que sejam beneficiários de prestações no âmbito do rendimento mínimo garantido e não se encontrem abrangidos por qualquer mecanismo de protecção social no desemprego.

2000-08-24 - RESOLUÇÃO 144/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alienação a favor do Estado do prédio urbano "Palácio Marquês da Praia e Monforte" e dos prédios urbanos anexos àquele, sitos à Rua Marquês da Praia e Monforte, Rua do Provedor e Rua da Cruz. Revoga a Resolução 16/2000, de 3 de Fevereiro.

2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coruche, com excepção do nº 2 do art. 8º, o art. 33º, o nº 2 dos artigos 26º e 27º, nas partes em que prevêem o licenciamento municipal, e o nº 4 do art. 40º do Regulamento do Plano, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o concorrente vencedor do concurso público no processo de reprivatização da DRIFTAL, S. A. Efeitos a partir de 25 de Agosto de 2000.

2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a alienar uma quantidade de acções da EDP - Electricidade de Portugal, S. A. Produção de efeitos desde 25 de Agosto de 2000.

2000-08-24 - Portaria 648/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta do Bouro, Três Cantos, Casal Novo e Quinta de Santo António da Boavista», sitos nas freguesias de Aldeia da Merceana e Pereiro de Palhacana, município de Alenquer. Concessiona pelo período de 15 anos à Sociedade Agrícola Quinta do Conde, S.A., a zona de caça turística da referida Quinta (Processo nº 2284 da Direcção Geral das Florestas).

2000-08-24 - Portaria 649/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, município de Loulé. Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube dos Caçadores e Pescadores do Vale da Amoreira, a zona de caça associativa de Vale da Rosa (processo nº 2338-DGF).

2000-08-24 - Portaria 650/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 798/99, de 15 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira.