2000-08-24 - Portaria 651/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Luzense, a zona de caça associativa de Alcaria Fria (processo nº 2349-DGF).

2000-08-24 - Portaria 652/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-U2/92, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdade do Montinho, C. Estrada, Malhadinha e Vale da Palha» e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, situados na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola.

2000-08-24 - Decreto Regulamentar 11/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Amplia a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto, declarada pelo Decreto Regulamentar n.º 54/85, de 11 de Agosto, e alterada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/94, de 17 de Junho.

2000-08-24 - Declaração 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro referentes a alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2000.

2000-08-24 - Lei Orgânica 3/2000 - Assembleia da República

Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.

2000-08-24 - Lei Orgânica 4/2000 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do referendo local.

2000-08-24 - Aviso 177/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 30 de Novembro de 1999 e em 12 de Julho de 2000, foram emitidas notas, respectivamnete pela Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa e pelo Ministério dos Negòcios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi (...)

2000-08-24 - Aviso 178/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Hungria apresentado uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim a 18 de Outubro de 1961.

2000-08-24 - Aviso 179/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Malta apresentado Declarações à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980.

2000-08-24 - Decreto-Lei 197/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento.

2000-08-24 - Decreto-Lei 198/2000 - Ministério da Economia

Revê a legislação do sector eléctrico.

2000-08-24 - Decreto-Lei 199/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, que cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreirs de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.