1994-08-10 - Decreto do Presidente da República 63/94 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 48/94, EM 29 DE JUNHO DE 1994.

1994-08-10 - Resolução da Assembleia da República 48/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.

1994-08-10 - Rectificação 13/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 15/94, QUE APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, A QUAL NAO FOI PUBLICADA NA INTEGRA, TENDO SAÍDO COM INCORRECÇÕES.

1994-08-10 - Decreto-Lei 211/94 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA A CONSTITUICAO DE GARANTIAS DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O ÁLCOOL E SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ALTERANDO OS DECRETOS LEIS 117/92, DE 22 DE JUNHO (ADITADO PELO DECRETO LEI 181/93, DE 14 DE MAIO) E 104/93, DE 5 DE ABRIL.

1994-08-10 - Decreto-Lei 212/94 - Ministério da Justiça

Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, em consonância com o disposto na Directiva Directiva n.º 89/667/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro, sobre as sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio.

1994-08-10 - Decreto 24/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 9 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-08-10 - Decreto 25/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU PARA EXECUÇÃO DO PROJECTO 'CENTRO EXPERIMENTAL E DE FOMENTO FRUTÍCOLA E HORTÍCOLA DO QUEBO', ASSINADO EM BISSAU, A 9 DE NOVEMBRO DE 1993.

1994-08-10 - Aviso 179/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO, EM 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, ABERTA PARA ASSINATURA EM PARIS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1959.

1994-08-10 - Aviso 180/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, ADERIDO, EM 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO DA EUROPA, ABERTA PARA ASSINATURA EM GRANADA, EM 3 DE OUTUBRO DE 1985.

1994-08-10 - Aviso 181/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO, EM 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DE ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE JOGOS DE FUTEBOL, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 19 DE AGOSTO DE 1985.