Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-09-07 - Lei 85/89 - Assembleia da República

  Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

• 1989-09-09 - Lei 87/89 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

• 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.