Resultados para o dia 1995-12-12
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Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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Declara a Associação de Jovens Empresários dos Açores (AJE/A), com sede em Ponta Delgada, pessoa colectiva de utilidade pública.
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Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
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Ratifica o Plano Director Municipal de Alcoutim
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Ratifica o Plano Director Municipal de Valongo
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Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais