2007-10-15 - PORTARIA 67/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na Região Autónoma dos Açores. (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)

2007-10-15 - RESOLUÇÃO 111/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis necessários à execução da obra de construção do arruamento entre a Rua do Estrela e o Parque Industrial, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2007-10-15 - Decreto do Presidente da República 108/2007 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006.

2007-10-15 - Decreto do Presidente da República 109/2007 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006.

2007-10-15 - Decreto do Presidente da República 110/2007 - Presidência da República

Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa.

2007-10-15 - Decreto do Presidente da República 111/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes como Embaixador de Portugal no Nepal.

2007-10-15 - Decreto do Presidente da República 112/2007 - Presidência da República

Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Azerbeijão.

2007-10-15 - Resolução da Assembleia da República 50/2007 - Assembleia da República

Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa.

2007-10-15 - Resolução da Assembleia da República 51/2007 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006.

2007-10-15 - Resolução da Assembleia da República 52/2007 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.