Portaria 67/2007, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 74, de 15.10.2007, Pág. 4241
- Data: 2007-10-15
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Sumário
Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na Região Autónoma dos Açores. (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)
Aviso
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