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  • Não tem documento Em vigor 1997-04-04 - RESOLUÇÃO 4/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 58/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Avenida Dr. José Maria Cardoso - Rua do Dr. Pedro de Lemos, no município da Lousã, publicando em anexo o respectivo regulamento e planta de implantação.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Despacho Normativo 17/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura

    Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural, para a qual são transferidas todas as competências da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel, criada pelo Despacho Normativo 199/91, de 17 de Setembro. Define a composição e competências da referida estrutura, a qual funcionará junto do Ministro da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 234/97 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa o valor do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e estabelece os sistema de funcionamento da sua futura rede de venda ao público.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Despacho Normativo 18/97 - Ministério da Economia

    Altera o Despacho Normativo 681/94, de 26 de Setembro, que regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos, adaptando-o às principais orientações do política energética.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 235/97 - Ministério da Educação

    Fixa, para o ano lectivo de 1997-1998, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 236/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Ecola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superioresa especializados em Agricultura Sustentada e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 237/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino-Aprendizagem de Língua Estrangeira (Inglês) no 1º Ciclo do Ensino Básico e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 238/97 - Ministério da Saúde

    Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de cirurgia vascular, estomatologia, gastrenterologia, medicina nuclear e oncologia médica.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Decreto Regulamentar 5-A/97 - Ministério do Ambiente

    Procede à reclassificação do Parque Natural de Montesinho, dispondo sobre os seus objectivos e respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-04 - Portaria 238-A/97 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei 166/89, de 19 de Maio, deixando de ser obrigatório, durante o período de vigência da presente Portaria, o recurso aos serviços de pilotagem nos portos e áreas do continente definidos no n.º 1 da Portaria n.º 358/89 de 19 de Maio. Produz efeitos pelo prazo de 30 dias, sucessivamente prorrogável por períodos iguais ou inferiores, podendo, porém os mesmos efeitos cessar a qualquer (...)

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