Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2000-05-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
25/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a planta de ordenamento das normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 79/99, de 28 de Julho.
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2000-05-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.
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2000-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pela revisão do Plano Director Municipal do Porto e publica em anexo o Regulamento das respectivas normas.
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2000-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.
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2000-11-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
158/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
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2000-11-29 -
Decreto Regulamentar Regional
34/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica as normas provisórias e plantas de zonamento para a área territorial das freguesias rurais afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998 e exterior do perímetro urbano da cidade da Horta, ilha do Faial, publicadas em anexo.
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2001-04-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada.
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2001-09-17 -
Portaria
1104/2001 -
Ministério do Equipamento Social
Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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2002-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
125/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto.
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2003-01-20 -
Portaria
69/2003 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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2003-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.
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2003-12-10 -
Decreto-Lei
310/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.
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2006-10-19 -
Decreto Regulamentar
15/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa.
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2006-10-19 -
Decreto Regulamentar
16/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo.
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2006-10-20 -
Decreto Regulamentar
17/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF Algarve), cujo regulamento e mapa de síntese são publicados em anexo, que abrange os seguintes municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.
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2007-02-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
18/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006, de 31 de Outubro, que determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.
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2007-06-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
84/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no município de Tavira, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
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2007-07-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
88/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
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2007-07-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
91/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
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2007-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
121/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
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2007-08-31 -
Lei
56/2007 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2007-09-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
144/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Torres Vedras.
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2007-09-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira, cujos Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.
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2007-10-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
159/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz e o estabelecimento de medidas preventivas em área destinada à reconversão urbanística e à instalação de equipamentos de saúde.
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2007-10-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
160/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
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2007-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
184/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.
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2007-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Castelo de Paiva, Cinfães, Gondomar, Marco de Canaveses, Penafiel e de Santa Maria da Feira, e altera a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia, abrangidas por aquele plano especial.
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2007-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
185/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara, publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.
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2007-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
186/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (POAA), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Penacova, Santa Comba Dão, Tábua e de Tondela, abrangidas por aquele plano especial.
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2008-06-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a alteração ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo e estabelece a composição da comissão consultiva encarregada de acompanhar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML).
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2008-12-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
193/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo e aprova a alteração do esquema do modelo territorial previsto no desenho n.º 14 do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM).
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2008-12-23 -
Decreto Legislativo Regional
43/2008/M -
Região Autónoma da Madeira
Desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-05-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas (POAF), cujo Regulamento e plantas de síntese e de condicionantes, são publicados em anexo.
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2010-03-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
19/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano Director Municipal de Palmela, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão.
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2010-04-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
31/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto, e altera (segunda alteração) as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto.
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2010-04-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
32/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define os traçados previstos para o troço Vila Franca de Xira -Alenquer da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro.
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2010-08-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo I o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), e respectivas opções estratégicas, normas orientadoras e modelo territorial, e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral (PROTALI), da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e da Zona dos Mármores (PROZOM), aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros nºs 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio. (...)
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2010-10-01 -
Declaração de Rectificação
30-A/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Ab (...)
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2011-01-06 -
Decreto-Lei
2/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
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2012-08-10 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
387/2012 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho. (Processo n.º 500/2012)