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Decreto-lei 53/2000, de 7 de Abril

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Sumário

Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Texto do documento

Decreto-Lei 53/2000

de 7 de Abril

O Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, veio definir o regime aplicável aos instrumentos de gestão territorial criados ou reconduzidos ao sistema pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei 48/98, de 11 de Agosto), bem como, no que respeita aos instrumentos já existentes, rever a legislação em vigor.

Verificou-se que a aplicação imediata do novo regime inviabilizaria o estabelecimento de normas provisórias para os planos municipais de ordenamento do território em elaboração à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 380/99.

Tendo isso em conta, o presente diploma permite a aplicação, a titulo transitório, do artigo 8.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, aos referidos planos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 48/98, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

É alterado o artigo 157.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 157.º

[...]

1 - .......................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................

3 - .......................................................................................................................

4 - Aos planos municipais de ordenamento do território em elaboração à data da entrada em vigor do presente diploma aplica-se o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, desde que as normas provisórias sejam estabelecidas até ao dia 31 de Maio de 2000.

5 - (Anterior n.º 4.)» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 22 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/04/07/plain-113707.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-11 - Lei 48/98 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a planta de ordenamento das normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 79/99, de 28 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pela revisão do Plano Director Municipal do Porto e publica em anexo o Regulamento das respectivas normas.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-29 - Decreto Regulamentar Regional 34/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

    Ratifica as normas provisórias e plantas de zonamento para a área territorial das freguesias rurais afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998 e exterior do perímetro urbano da cidade da Horta, ilha do Faial, publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-17 - Portaria 1104/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-20 - Portaria 69/2003 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-19 - Decreto Regulamentar 15/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-19 - Decreto Regulamentar 16/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-20 - Decreto Regulamentar 17/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF Algarve), cujo regulamento e mapa de síntese são publicados em anexo, que abrange os seguintes municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006, de 31 de Outubro, que determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no município de Tavira, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-31 - Lei 56/2007 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Torres Vedras.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira, cujos Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz e o estabelecimento de medidas preventivas em área destinada à reconversão urbanística e à instalação de equipamentos de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Castelo de Paiva, Cinfães, Gondomar, Marco de Canaveses, Penafiel e de Santa Maria da Feira, e altera a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia, abrangidas por aquele plano especial.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara, publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (POAA), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Penacova, Santa Comba Dão, Tábua e de Tondela, abrangidas por aquele plano especial.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a alteração ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo e estabelece a composição da comissão consultiva encarregada de acompanhar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML).

  • Tem documento Em vigor 2008-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo e aprova a alteração do esquema do modelo territorial previsto no desenho n.º 14 do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM).

  • Tem documento Em vigor 2008-12-23 - Decreto Legislativo Regional 43/2008/M - Região Autónoma da Madeira

    Desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas (POAF), cujo Regulamento e plantas de síntese e de condicionantes, são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano Director Municipal de Palmela, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto, e altera (segunda alteração) as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os traçados previstos para o troço Vila Franca de Xira -Alenquer da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova e publica em anexo I o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), e respectivas opções estratégicas, normas orientadoras e modelo territorial, e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral (PROTALI), da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e da Zona dos Mármores (PROZOM), aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros nºs 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio. (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-10-01 - Declaração de Rectificação 30-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Ab (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 387/2012 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho. (Processo n.º 500/2012)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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