Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Portaria 69/2003

de 20 de Janeiro

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, diploma legal que estabelece o actual regime jurídico da urbanização e da edificação, os requerimentos iniciais são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos da qual conste que foram observadas, na elaboração dos mesmos, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor.

Mais acrescenta o referido diploma, no n.º 8 do seu artigo 20.º, que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais, salvo quando os técnicos autores dos projectos declarem que não foram observadas na elaboração dos mesmos normas técnicas de construção em vigor, fundamentando as razões da sua não observância.

Para facilitar o acesso às leis e aos regulamentos, o citado decreto-lei, no seu artigo 123.º, estipulou que até à codificação das normas técnicas de construção compete aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Nos termos do n.º 2.º da Portaria 1101/2000, de 20 de Novembro, que publicou a referida relação com referência a 31 de Dezembro de 1999, a mesma terá de ser actualizada anualmente.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que a actualização anual relativa ao ano 2001 da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução seja publicada em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Em 13 de Dezembro de 2002.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa, Secretário de Estado da Habitação. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

ANEXO

Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Administração local autárquica

1.1 - Reforço às garantias do contribuinte e à simplificação processual, reformulação da organização judiciária tributária e estabelecimento de um novo regime geral para as infracções tributárias (Lei 15/2001, de 5 de Junho):

a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração do artigo 30.º («Garantias fiscais») da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, e 3-B/2000, de 4 de Abril).

1.2 - Lei das Finanças Locais: quarta alteração (Lei 94/2001, de 20 de Agosto):

a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho):

5.º («Equilíbrio financeiro vertical e horizontal»);

6.º («Contabilidade»);

7.º («Cooperação técnica e financeira»);

8.º («Dívidas das autarquias»);

9.º («Apreciação e julgamento das contas);

10.º («Transferências financeiras para as autarquias locais»);

12.º («Distribuição do FGM»);

13.º («Fundo de Coesão Municipal»);

15.º («Distribuição do FFF»);

17.º («Liquidação e cobrança dos impostos»);

18.º («Derrama»);

19.º («Taxas dos municípios»);

24.º («Características do endividamento municipal»);

27.º («Regime de crédito das freguesias»);

b) Aditamentos: o diploma em análise procede ao aditamento dos seguintes artigos na Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho):

10.º-A («Fundo de Base Municipal);

14.º-A («Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais»);

31.º-A («Regime transitório de distribuição do FFF»).

SECÇÃO II

Técnicos autores dos projectos

1.3 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:

a) Disposição relativa aos técnicos que elaboram ou subscrevem estudos e projectos para as obras de conservação, modificação, reintegração e restauro em bens classificados, ou em vias de classificação (45.º).

CAPÍTULO II

Expropriações

2.1 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:

a) Disposição relativa à expropriação dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação (50.º).

2.2 - Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Jurisprudência 7/2001, de 25 de Outubro):

a) Jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito; daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à decisão final, sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.

CAPÍTULO III

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

SECÇÃO I

Domínio público hídrico

3.1 - Apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/2001/M, de 27 de Agosto).

CAPÍTULO IV

Ordenamento do território e urbanismo

SECÇÃO I

Exposição Internacional de Lisboa

4.1 - Bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da EXPO 98 (Decreto-Lei 165/2001, de 23 de Maio).

SECÇÃO II

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

4.2 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio): adaptação à Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M, de 20 de Abril).

SECÇÃO III

Instrumentos de desenvolvimento territorial

4.3 - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROTAL):

determinação da respectiva revisão (Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2001, de 14 de Agosto).

SECÇÃO IV

Instrumentos de política sectorial

4.4 - Elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho) - 5.7.

SECÇÃO V

Instrumentos de planeamento territorial

A) Disposições gerais

4.5 - Simplificação dos procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território em situações relativas à habitação social (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril) - 15.1.

B) Planos de pormenor de salvaguarda

4.6 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:

a) Disposição relativa aos planos de pormenor de salvaguarda (53.º).

SECÇÃO VI

Controlo administrativo de intervenções de iniciativa particular

A) Licenciamento de operações de loteamento, das obras de

urbanização e das obras particulares

4.7 - Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE): alterações (Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho):

a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos do diploma que aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro):

2.º («Definições»);

3.º («Regulamentos municipais»);

4.º («Licenças e autorizações administrativas»);

6.º («Isenção e dispensa de licença ou autorização»);

7.º («Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública»);

9.º («Requerimento e instrução»);

10.º («Termo de responsabilidade»);

11.º («Saneamento e apreciação liminar»);

12.º («Publicidade do pedido»);

13.º («Suspensão do procedimento»);

16.º («Deliberação»);

17.º («Efeitos»);

19.º («Consultas a entidades exteriores ao município»);

20.º («Apreciação dos projectos de obras de edificação»);

21.º («Apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos»);

22.º («Discussão pública»);

23.º («Deliberação final»);

24.º («Indeferimento do pedido de licenciamento»);

27.º («Alterações à licença»);

29.º («Apreciação liminar»);

30.º («Decisão final»);

31.º («Indeferimento do pedido de autorização»);

33.º («Alterações à autorização»);

38.º («Empreendimentos turísticos»);

39.º («Autorização prévia de localização»);

41.º («Localização»);

42.º («Parecer da comissão de coordenação regional»);

44.º («Cedências»);

45.º («Reversão»);

48.º («Execução de instrumentos de planeamento territorial e outros instrumentos urbanísticos»);

51.º («Estatísticas dos alvarás»);

57.º («Condições de execução»);

58.º («Prazo de execução»);

62.º («Âmbito»);

64.º («Vistoria»);

65.º («Realização da vistoria»);

68.º («Nulidades»);

76.º («Requerimento»);

77.º («Especificações»);

78.º («Publicidade»);

81.º («Demolição, escavação e contenção periférica»);

84.º («Execução das obras pela câmara municipal»);

85.º («Execução das obras de urbanização por terceiro»);

86.º («Limpeza da área e reparação de estragos»);

90.º («Vistoria prévia»);

91.º («Obras coercivas»);

97.º («Livro de obra»);

98.º («Contra-ordenações»);

99.º («Sanções acessórias»);

100.º («Responsabilidade criminal»);

102.º («Embargo»);

106.º («Demolição da obra e reposição do terreno»);

109.º («Cessação da utilização»);

110.º («Direito à informação»);

119.º («Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública»);

120.º («Dever de informação»);

123.º («Relação das disposições legais referentes à construção»);

126.º («Elementos estatísticos»);

128.º («Regime transitório»);

129.º («Revogações»);

b) Regulamentos municipais anteriores: os regulamentos municipais em vigor, respeitantes às matérias referidas no n.º 1 do artigo 3.º e que não contrariem o disposto no diploma em análise, mantêm-se em vigor até que sejam submetidos, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do mesmo, sob pena de ineficácia, a confirmação pelos órgãos municipais competentes, após apreciação pública por prazo não inferior a 30 dias (2.º);

c) Regime transitório (128.º):

Às obras de edificação e às operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data da entrada em vigor do diploma em análise é aplicável o regime dos Decretos-Lei n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, respectivamente, sem prejuízo de, a requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal poder autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, determinando qual o procedimento de controlo prévio a que o procedimento fica sujeito, tendo em conta o disposto no artigo 4.º;

Até ao estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.º 1 do mesmo artigo continuam os mesmos a ser fixados por portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Até à entrada em vigor do regime de verificação da qualidade e de responsabilidade civil nos projectos e obras de edificação, o requerimento de licença ou autorização de utilização, previsto no n.º 1 do artigo 63.º, deve também ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e as telas finais dos projectos de especialidades quando exigidos por regulamento municipal, considerando-se telas finais as peças escritas e desenhadas que correspondam, exactamente, à obra executada;

d) Revogações efectuadas pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro:

Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro;

Decreto-Lei 83/94, de 14 de Março;

Decreto-Lei 92/95, de 9 de Maio;

Artigos 9.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951;

e) Revogação efectuada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho: n.º 6 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

4.8 - Pedido de emissão de alvará de licenciamento (Portaria 1105/2001, de 18 de Setembro).

4.9 - Modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública (Portaria 1106/2001, de 18 de Setembro).

4.10 - Modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas (Portaria 1107/2001, de 18 de Setembro).

4.11 - Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento (Portaria 1108/2001, de 18 de Setembro).

4.12 - Requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução (Portaria 1109/2001, de 19 de Setembro).

4.13 - Elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas (Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro).

4.14 - Elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do RJUE (Portaria 1111/2001, de 19 de Setembro).

4.15 - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva (Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro).

4.16 - Simplificação dos procedimentos de alteração de alvarás de loteamento urbano para habitação social (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril) - 15.1.

4.17 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:

a) Disposição relativa à autorização para intervenções ou obras no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, ou mudanças de uso (51.º);

b) Disposição relativa à concessão de licenças ou realização de obras licenciadas anteriormente à classificação do monumento, conjunto ou sítio (54.º).

B) Embargo e demolição

4.18 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:

a) Disposição relativa a embargos de obras ou trabalhos em bens imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ou em vias de classificação (47.º);

b) Disposição relativa a licenças de demolição total ou parcial de bens imóveis classificados ou em vias de classificação (49.º).

C) Relação das disposições legais

4.19 - Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução: actualização referida a 31 de Dezembro de 2000 (Portaria 1104/2001, de 17 de Setembro).

CAPÍTULO V

Ambiente, recursos naturais, património arquitectónico e arqueológico

SECÇÃO I

Ambiente e recursos naturais

A) Disposições gerais

5.1 - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro).

B) Avaliação de impacte ambiental

5.2 - Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental: alteração (Decreto-Lei 74/2001, de 26 de Fevereiro):

a) Revogação: revoga o n.º 3 do artigo 46.º do diploma que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio).

5.3 - Normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do estudo do impacte ambiental (EIA) e normas técnicas para a estrutura do EIA (Portaria 330/2001, de 2 de Abril).

C) Licença ambiental

5.4 - Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto).

5.5 - Modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) (Portaria 1047/2001, de 1 de Setembro).

D) Qualidade da água

5.6 - Transposição para o direito interno da Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas (efectuada pelo Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 261/99, de 7 de Julho):

alteração (Decreto-Lei 172/2001, de 26 de Maio):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração da lista de identificação das zonas sensíveis e do respectivo mapa, constantes do anexo II ao Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho.

E) Rede Natura 2000

5.7 - Elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho).

SECÇÃO II

Património arquitectónico e arqueológico

5.8 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro):

a) Disposição relativa a zonas de protecção (43.º);

b) Inaplicabilidade: o disposto no Decreto 14881, de 13 de Janeiro de 1928, no Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, fica, para todos os efeitos, condicionado à presente lei e à legislação específica existente;

c) Revogações:

Lei 2032, de 11 de Junho de 1949;

Lei 13/85, de 6 de Julho;

Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e artigos 6.º, 21.º a 30.º e 46.º-A do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro.

CAPÍTULO VI

Produção animal e silvicultura

SECÇÃO I

Produção animal

A) Alojamentos para vitelos

6.1 - Alojamentos para vitelos (Decreto-Lei 48/2001, de 10 de Fevereiro):

a) Disposição relativa às condições do alojamento (3.º);

b) Revogações:

Decreto-Lei 270/93, de 4 de Agosto;

Decreto-Lei 3/98, de 8 de Janeiro;

Portaria 733/93, de 13 de Agosto;

Portaria 1030/97, de 29 de Setembro.

B) Canis e gatis

6.2 - Regime de licenciamento de canis e gatis (Portaria 1427/2001, de 15 de Dezembro).

C) Alojamentos para animais de companhia

6.3 - Normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos (Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro).

SECÇÃO II

Silvicultura e exploração florestal

6.4 - Medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira (Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio):

a) Revogação: Decreto-Lei 11/97, de 14 de Janeiro.

CAPÍTULO VII

Actividade industrial em geral

SECÇÃO I

Localização e instalação de estabelecimentos industriais

7.1 - Regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial (Decreto-Lei 46/2001, de 10 de Fevereiro).

SECÇÃO II

Prevenção de riscos de acidentes graves

7.2 - Regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio):

a) Revogação: é revogado o Decreto-Lei 204/93, de 3 de Junho, permanecendo em vigor até ao momento em que sejam substituídos em virtude das disposições correspondentes do diploma em análise as notificações de segurança, planos de emergência e informações ao público apresentados ou estabelecidos ao abrigo do diploma que agora se revoga.

CAPÍTULO VIII

Indústrias extractivas

SECÇÃO I

Recursos geológicos

8.1 - Regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas (Decreto-Lei 198-A/2001, de 6 de Julho).

SECÇÃO II

Exploração de massas minerais-pedreiras

8.2 - Regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras (Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro):

a) Regulação: no prazo de um ano contado da publicação do diploma em análise serão revistas as portarias de cativação publicadas ao abrigo do regulamento de pedreiras (aprovado pelo Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março);

b) Revogação: Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março.

CAPÍTULO IX

Produção e distribuição de electricidade, gás e água

SECÇÃO I

Produção e distribuição de electricidade

A) Disposições gerais

9.1 - Regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente (Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro):

a) Revogações: são revogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, e 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos:

2.º, 5.º, 7.º e 8.º do anexo I do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio;

14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro.

9.2 - Taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do sistema eléctrico de serviços públicos (Portaria 1467-C/2001, de 31 de Dezembro).

9.3 - Normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado:

alterações (Decreto-Lei 339-C/2001, de 29 de Dezembro):

a) Alterações: o diploma em análise procede às seguintes alterações ao diploma que estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado (Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio):

Artigos 1.º e 6.º do anexo I;

N.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II;

b) Aditamento: é aditado o n.º 33 ao anexo II do diploma que estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado (Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio);

c) Revogações: n.os 19, 20, 21 e 22 do anexo II do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio.

B) Co-geração

9.4 - Regime da actividade de co-geração: alteração (Decreto-Lei 313/2001, de 10 de Dezembro):

a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos do diploma que estabelece o regime da actividade de co-geração (Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro):

2.º («Definições»);

4.º («Condições de co-geração»);

5.º («Direitos inerentes ao exercício da actividade de co-geração»);

7.º («Consumo da energia eléctrica produzida nas instalações de co-geração»);

9.º («Gestão conjunta de energia eléctrica e energia térmica»);

10.º («Tarifário de venda de energia eléctrica»);

23.º («Exames periódicos e auditorias»);

27.º («Situações existentes»);

28.º («Regime de opção»).

SECÇÃO II

Produção e distribuição de gás

A) Sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados

9.5 - Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural (Portaria 1270/2001, de 8 de Novembro).

B) Gasodutos

9.6 - Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 24.º («Instalação das tubagens») do regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis (aprovado pela Portaria 386/94, de 16 de Junho).

C) Redes de distribuição de gases combustíveis

9.7 - Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás (Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro).

D) Terminais de recepção, armazenagem e tratamento de gás natural

9.8 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal (Portaria 670/2001, de 4 de Julho).

CAPÍTULO X

Construção

SECÇÃO I

Obras públicas e particulares

A) Regime jurídico das empreitadas de obras públicas

10.1 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho): adaptação à Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional 11/2001/M, de 10 de Maio).

10.2 - Programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem (Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro):

a) Revogação: Portaria 428/95, de 10 de Maio.

B) Actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de

construção civil

10.3 - Conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria 608/2001, de 20 de Junho):

a) Revogações:

Portaria 412-F/99, de 4 de Junho;

Portaria 526/2000, de 27 de Julho.

10.4 - Classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e correspondentes valores (Portaria 1221/2001, de 24 de Outubro).

10.5 - Valores de referência dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria 1454/2001, de 28 de Dezembro).

10.6 - Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março): adaptação à Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional 23/2001/A, de 13 de Novembro).

CAPÍTULO XI

Turismo

SECÇÃO I

Empreendimentos turísticos

11.1 - Taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros (Portaria 1229/2001, de 25 de Outubro).

SECÇÃO II

Estabelecimentos de restauração e de bebidas

11.2 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada e meios humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança (Decreto-Lei 263/2001, de 28 de Setembro) - 17.4.

CAPÍTULO XII

Transportes, vias de comunicação, armazenagem e telecomunicações

SECÇÃO I

Transportes, vias de comunicação terrestres e instalações de apoio

12.1 - Novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (Decreto-Lei 302/2001, de 23 de Novembro):

a) Revogações: com a entrada em vigor da portaria que aprovará o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, referida no artigo 1.º, n.º 2, do diploma em análise, são revogados os Decretos-Leis n.os 246/92, de 30 de Outubro, e 302/95, de 18 de Novembro, sem prejuízo das disposições transitórias previstas ao abrigo do diploma em análise e exceptuando-se o artigo 2.º do Decreto-Lei 246/92, de 30 de Outubro, que se mantém em vigor até à entrada em vigor do diploma que aprove o novo regime jurídico do licenciamento de postos de combustíveis.

SECÇÃO II

Vias de comunicação marítimas e instalações de apoio

12.2 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 335/98, de 3 de Novembro).

12.3 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração do Porto de Lisboa, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração do Porto de Lisboa, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 336/98, de 3 de Novembro).

12.4 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração do Porto de Sines, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração do Porto de Sines, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 337/98, de 3 de Novembro).

12.5 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro).

SECÇÃO III

Armazenagem

A) Armazenagem das reservas de segurança de produtos de petróleo

12.6 - Reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo (Decreto-Lei 10/2001, de 23 de Janeiro, alterado pela Lei 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de Dezembro):

a) Revogações:

Decreto 29034, de 1 de Outubro de 1938 (são revogadas as disposições deste diploma relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança);

Decreto-Lei 212/88, de 17 de Junho;

Decreto-Lei 77/91, de 18 de Fevereiro.

B) Armazenagem de gases de petróleo liquefeitos

12.7 - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente (Portaria 460/2001, de 8 de Maio).

C) Parques de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL)

12.8 - Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) (Portaria 451/2001, de 5 de Maio).

D) Armazenagem de gás natural

12.9 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal (Portaria 670/2001, de 4 de Julho) - 9.8.

CAPÍTULO XIII

Edifícios públicos e equipamentos colectivos

SECÇÃO I

Estabelecimentos de educação

13.1 - Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional 17/2001/A, de 29 de Novembro).

SECÇÃO II

Equipamentos relacionados com saúde e acção social

A) Unidades privadas de saúde

13.2 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise: alterações (Decreto-Lei 176/2001, de 1 de Junho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 7.º, 11.º e 12.º do diploma que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise (aprovado pelo Decreto-Lei 505/99, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 241/2000, de 26 de Setembro).

B) Clínicas e consultórios dentários

13.3 - Regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde (Decreto-Lei 233/2001, de 25 de Agosto).

C) Unidades privadas na área da toxicodependência

13.4 - Emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência (Portaria 603/2001, de 6 de Junho).

CAPÍTULO XIV

Actividades desportivas

14 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios (Decreto Regulamentar 10/2001, de 6 de Junho).

CAPÍTULO XV

Habitação SECÇÃO I

Disposições gerais

15.1 - Simplificação dos procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril).

SECÇÃO II

Habitação social

15.2 - Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: alteração (Decreto-Lei 1/2001, de 4 de Janeiro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 16.º do regime jurídico do PER (aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio, alterado pela Lei 34/96, de 29 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 93/95, de 9 de Maio, 30/97, de 28 de Janeiro, e 156/97, de 24 de Junho).

SECÇÃO III

Regimes de financiamento para a conservação e reabilitação de imóveis

A) Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis

arrendados (RECRIA)

15.3 - Regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA (Portaria 56-A/2001, de 29 de Janeiro).

B) Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária (programa SOLARH) 15.4 - Programa SOLARH (Decreto-Lei 39/2001, de 9 de Fevereiro):

a) Revogação: Decreto-Lei 7/99, de 8 de Janeiro.

CAPÍTULO XVI

Segurança e salubridade

SECÇÃO I

Segurança contra incêndio

16.1 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2 (Portaria 1299/2001, de 21 de Novembro).

SECÇÃO II

Segurança de instalações e equipamentos

A) Sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados

16.2 - Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural (Portaria 1270/2001, de 8 de Novembro) - 9.5.

B) Equipamentos sob pressão

16.3 - Importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão (Portaria 1210/2001, de 20 de Outubro).

CAPÍTULO XVII

Instalações e equipamentos

SECÇÃO I

Instalações de gás

17.1 - Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 4.º («Competência e realização das inspecção das instalações de gás») dos Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (aprovados pela Portaria 362/2000, de 19 de Junho).

17.2 - Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração dos certificados de inspecção, aprovados em anexo ao Estatuto das Entidades Inspectoras de Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (aprovado pela Portaria 362/2000, de 19 de Junho).

17.3 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios:

alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos seguintes artigos e anexo do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios (aprovado pela Portaria 361/98, de 26 de Junho):

1.º («Objecto»);

2.º («Definições»);

6.º («Materiais»);

7.º («Tubos de aço»);

13.º («Acessórios diversos»);

15.º («Entrada das tubagens em edifícios»);

16.º («Implantação das tubagens»);

18.º («Dispositivos de corte geral de gás aos edifícios»);

19.º («Tubagens à vista»);

20.º («Tubagens embebidas»);

26.º («Instalação dos dispositivos de regulação da pressão»);

27.º («Instalação dos contadores de gás»);

29.º («Alvéolo técnico de gás»);

32.º («Colunas montantes nos edifícios objecto de conversão ou reconversão»);

40.º («Princípio geral»);

41.º («Coluna montante»);

48.º («Ligações»);

Anexo («Lista não exaustiva das normas aplicáveis»).

SECÇÃO II

Equipamentos de segurança e sistemas de alarme

17.4 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada e meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança (Decreto-Lei 263/2001, de 28 de Setembro).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1928-01-13 - Decreto 14881 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  Determina que o disposto nos arts. 17º e 18º do Regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estaçoes telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável , com determinadas modificações, aos casos prescritos no at. 128º do Decreto Lei nº 5786.

• 1938-10-01 - Decreto 29034 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

  REGULAMENTA A LEI NUMERO 1947, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1937, RELATIVA A IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO INDUSTRIAL DOS PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS.

• 1949-06-11 - Lei 2032 - Presidência da República - Secretaria

  Promulga disposições sobre protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagísticos concelhios. Incumbe ás câmaras municipais de promoverem a classificação, como monumentos nacionais ou como imóveis ou móveis de interesse público, dos elementos ou conjuntos acima referidos e de colaborarem na protecção e vigilância dos mesmos.

• 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.

• 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

  Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

• 1984-12-26 - Decreto Regulamentar 90/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social

  Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

• 1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

  Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

• 1988-05-27 - Decreto-Lei 189/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.

• 1988-06-17 - Decreto-Lei 212/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Adequa às Directivas do Conselho n.os 68/414/CEE (EUR-Lex), de 20 de Dezembro, e 72/425/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, bem como o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, o sistema de constituição e determinação das reservas obrigatórias de produtos de petróleo existentes em território nacional.

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 89/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento de pedreiras.

• 1991-02-16 - Decreto-Lei 77/91 - Ministério da Indústria e Energia

  ALTERA, O DECRETO LEI 212/88 DE 17 DE JUNHO, INSTITUINDO UM NOVO REGIME DE CONSTITUICAO DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS DE PRODUTOS DE PETRÓLEO.

• 1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

• 1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

• 1992-10-30 - Decreto-Lei 246/92 - Ministério da Indústria e Energia

  APROVA O REGULAMENTO DE CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E SEUS ANEXOS, PUBLICADO JUNTO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1993-01-23 - Decreto-Lei 16/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.

• 1993-05-07 - Decreto-Lei 163/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NOS MUNICÍPIOS DESTAS DUAS ÁREAS METROPOLITANAS, DEFININDO, PARA ESSE FIM, OS DEVERES E PROCEDIMENTOS DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROGRAMA. FIXA AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS E A SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH), RESPECTIVAMENTE. ESTABELECE AS C (...)

• 1993-06-03 - Decreto-Lei 204/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE ACIDENTES GRAVES QUE POSSAM SER CAUSADOS POR CERTAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS OU DE ARMAZENAGEM, BEM COMO A LIMITAÇÃO DAS SUAS CONSEQUENCIAS PARA O HOMEM E O AMBIENTE. DEFINE AS COMPETENCIAS, FUNCIONAMENTO E COMPOSICAO DA AUTORIDADE TÉCNICA DE RISCOS INDUSTRIAIS GRAVES (ATRIG), QUE FUNCIONA NA DEPENDENCIA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DO AMBIENTE. PROCEDE A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 88/610/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE NOVEMBRO DE (...)

• 1993-08-04 - Decreto-Lei 270/93 - Ministério da Agricultura

  TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 91/629/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS NORMAS MINIMAS DE PROTECÇÃO DE VITELOS DE CRIAÇÃO E ENGORDA.

• 1993-08-13 - Portaria 733/93 - Ministério da Agricultura

  ESTABELECE AS NORMAS MINIMAS DE PROTECÇÃO DOS VITELOS ALOJADOS PARA EFEITOS DE CRIAÇÃO E ENGORDA. DEFINE AS CONDICOES DE ALOJAMENTO, ACOMODAÇÃO E CUIDADOS A TER COM OS ANIMAIS, AS QUAIS SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

• 1994-03-14 - Decreto-Lei 83/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES DO RECONHECIMENTO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO. ESTABELECE NORMAS SOBRE A EVENTUAL ALTER (...)

• 1994-06-16 - Portaria 386/94 - Ministério da Indústria e Energia

  APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO AO PROJECTO, CONSTRUCAO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES COMBUSTIVEIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-05-09 - Decreto-Lei 92/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO DE ORDENS DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO OU DE REPOSIÇÃO DE TERRENO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS. DISPÕE SOBRE A PROTECÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS INCUMBIDOS DE PROCEDER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS ORDENS, QUE SERÁ ASSEGURADA PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. DETERMINA OS PROCEDIMENTOS A EMPREENDER EM CADA UMA DAS ORDENS - EMBARGO, DEMOLIÇÃO E REPOSIÇÃO DE TERRENO, E NA RESPECTIVA SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO. COMETE AS ENTIDADE (...)

• 1995-05-10 - Portaria 428/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA OS MODELOS DE ANÚNCIOS DE CONCURSO E DE CONVITES, OS PROGRAMAS DE CONCURSO TIPO, OS CADERNOS DE ENCARGOS TIPO - CLAUSULAS GERAIS - E OS RESPECTIVOS MEMORANDOS PARA SEREM ADOPTADOS NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PREÇO GLOBAL OU POR SÉRIE DE PREÇOS E COM PROJECTO DO DONO DA OBRA E NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PERCENTAGEM.

• 1996-08-29 - Lei 34/96 - Assembleia da República

  ALTERA O DECRETO LEI 163/93 DE 7 DE MARCO QUE CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NESTAS DUAS ÁREAS. ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A CELEBRACAO DOS CONTRATOS-PROGRAMAS ENTRE OS MUNICÍPIOS ADERENTES E O INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.

• 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)

• 1997-06-19 - Decreto-Lei 152/97 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo as competências fiscalizadoras à entidade licenciadora, bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do Ambiente e da Saúde. Cria uma comissão de acompanhamento para execução deste diploma, cuja compos (...)

• 1997-09-29 - Portaria 1030/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria nº 733/93, de 13 de Agosto que estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda.

• 1998-01-08 - Decreto-Lei 3/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto Lei 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda, no que se refere à criação de uma taxa a cobrar pelos serviços prestados no processo de licenciamento dos alojamentos.

• 1998-06-26 - Portaria 361/98 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível em Edifícios, que consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

• 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

  Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 336/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 337/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 1999-01-08 - Decreto-Lei 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 61/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 1999-05-18 - Decreto-Lei 168/99 - Ministério da Economia

  Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Republicado na íntegra o Decreto-Lei 189/88 de 27 de Maio, com as alterações ora introduzidas

• 1999-06-04 - Portaria 412-F/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Define a avaliação e os valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e industrais de construção civil, estabelecendo que essa avaliação determinar-se-à de outros factores, pelo equilíbrio financeiro, tendo em conta a liquidez geral, a autonomia financeira e o grau de cobertura do imobilizado.

• 1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 505/99 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise, unidades de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.

• 1999-12-13 - Decreto-Lei 538/99 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime de actividade de co-geração.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

• 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-06-20 - Portaria 362/2000 - Ministério da Economia

  Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás, que constituem os anexos I e II desta portaria e dela ficam a fazer parte integrante.

• 2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

• 2000-07-27 - Portaria 526/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.

• 2000-08-21 - Decreto-Lei 194/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades. Estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar.

• 2000-09-26 - Decreto-Lei 241/2000 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento das unidades privadas de diálise.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2001-01-04 - Decreto-Lei 1/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

• 2001-01-23 - Decreto-Lei 10/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

• 2001-02-08 - Portaria 82/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, publicado em anexo.

• 2001-02-09 - Decreto-Lei 39/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Reajusta o programa de apoio financeiro criado pelo Decreto-Lei 7/99, de 8 de Janeiro, designado SOLARH.

• 2001-02-10 - Decreto-Lei 48/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro), estabelecendo também as normas mínimas de protecção dos vitelos para efeitos de criação e de engorda.

• 2001-02-10 - Decreto-Lei 46/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial (ALE).

• 2001-02-26 - Decreto-Lei 74/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, que instituiu o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

• 2001-04-02 - Portaria 330/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).

• 2001-04-07 - Decreto-Lei 115/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

• 2001-04-20 - Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2001-05-05 - Portaria 451/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

• 2001-05-08 - Portaria 460/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

• 2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 11/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

• 2001-05-23 - Decreto-Lei 165/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico constante das bases (publicadas em anexo) da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98), que será atribuída conjuntamente pelos municípios de Lisboa e de Loures.

• 2001-05-23 - Decreto-Lei 164/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro.

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2001-05-26 - Decreto-Lei 172/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

• 2001-06-01 - Decreto-Lei 176/2001 - Ministério da Saúde

  Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise.

• 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

• 2001-06-05 - Lei 15/2001 - Assembleia da República

  Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.

• 2001-06-07 - Decreto Regulamentar 10/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto

  Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, publicado em anexo.

• 2001-07-03 - Lei 17/2001 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro».

• 2001-07-04 - Portaria 670/2001 - Ministério da Economia

  Adopta, como Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473.

• 2001-07-06 - Decreto-Lei 198-A/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, que serão adjudicadas à EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., de acordo às bases do contrato de concessão publicadas em anexo.

• 2001-07-10 - Portaria 690/2001 - Ministério da Economia

  Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).

• 2001-08-20 - Lei 94/2001 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

• 2001-08-25 - Decreto-Lei 233/2001 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde.

• 2001-08-31 - Decreto-Lei 242/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

• 2001-09-01 - Portaria 1047/2001 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2001-09-17 - Portaria 1104/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 2001-09-18 - Portaria 1105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização.

• 2001-09-18 - Portaria 1106/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública.

• 2001-09-18 - Portaria 1107/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas.

• 2001-09-18 - Portaria 1108/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanisticas.

• 2001-09-19 - Portaria 1109/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.

• 2001-09-19 - Portaria 1110/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.

• 2001-09-19 - Portaria 1111/2001 - Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística.

• 2001-09-28 - Decreto-Lei 263/2001 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.

• 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

• 2001-10-20 - Portaria 1210/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão.

• 2001-10-25 - Jurisprudência 7/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, (...)

• 2001-10-25 - Portaria 1229/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.

• 2001-11-08 - Portaria 1270/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Segurança relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.

• 2001-11-13 - Decreto Legislativo Regional 23/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Altera no concernente à vigência o Decreto Legislativo Regional nº 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).

• 2001-11-21 - Portaria 1299/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.

• 2001-11-23 - Decreto-Lei 302/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

• 2001-11-29 - Decreto Regulamentar Regional 17/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na Região Autónoma dos Açores.

• 2001-12-10 - Decreto-Lei 312/2001 - Ministério da Economia

  Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), por forma a permitir a recepção e entrega de energia eléctrica proveniente de novos centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente (SEI).

• 2001-12-10 - Decreto-Lei 313/2001 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade - co-geração.

• 2001-12-15 - Portaria 1427/2001 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis, publicado em anexo.

• 2001-12-24 - Decreto-Lei 334/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Altera os Decretos-Leis n.ºs 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines e de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos.

• 2001-12-28 - Portaria 1454/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.

• 2001-12-28 - Decreto-Lei 339-D/2001 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro (que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro) e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, aprovando os respectivos estatutos, publicados em anexo.

• 2001-12-29 - Decreto-Lei 339-C/2001 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.

• 2001-12-31 - Portaria 1467-C/2001 - Ministério da Economia

  Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público.