de 18 de Setembro
O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o novo regime jurídico da urbanização e da edificação, prevê que os modelos tipo dos alvarás de licenciamento e autorização de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria.Subjacente a esta disposição estão objectivos de uniformização e transparência que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas, independentemente de se tratar de entidades públicas ou particulares.
Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º São aprovados os seguintes modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
a) O alvará de licenciamento ou autorização de operações de loteamento sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo I;
b) O alvará de licenciamento ou autorização de operações de loteamento com a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo II;
c) O alvará de licenciamento ou autorização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo III;
d) O alvará de licenciamento ou autorização de obras de edificação, que obedece às especificações definidas no anexo IV;
e) O alvará de licença parcial de obras, que obedece às especificações definidas no anexo V;
f) O alvará de licenciamento ou autorização de obras de demolição, que obedece às especificações definidas no anexo VI;
g) O alvará de licenciamento ou autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções, que obedece às especificações definidas no anexo VII;
h) O alvará de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções, que obedece às especificações definidas no anexo VIII;
i) O alvará de licenciamento ou autorização dos trabalhos de remodelação dos terrenos, que obedece às especificações definidas no anexo IX;
j) O alvará de autorização de operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que obedece às especificações definidas no anexo X.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia 2 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em 20 de Agosto de 2001.
ANEXO I
Alvará de loteamento n .º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) de loteamento n.º ..., em nome de ... (ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de loteamento do prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.A operação de loteamento, aprovada por ... de .../.../... (ver nota i), respeita o disposto no ... (ver nota j) e apresenta, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características:
... (ver nota l);
Condicionamentos da aprovação ... (ver nota m);
São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público, ... (ver nota n) de terreno destinados a ... (ver nota o), conforme planta que constitui o anexo II.
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota p).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota q).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução, se a houver.
(nota l) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote, com especificação dos fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação de loteamento.
(nota n) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio público da câmara municipal.
(nota o) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra-estruturas ou equipamentos públicos.
(nota p) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota q) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO II
Alvará de loteamento n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a) Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) de loteamento n.º ..., em nome de ... (ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de loteamento e respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ...(ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.O loteamento e os projectos das obras de urbanização, aprovados, respectivamente, por ... de .../.../... (ver nota i), respeitam o disposto no ... (ver nota j) e apresentam, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características:
... (ver nota l);
Condicionamentos da aprovação ... (ver nota m);
São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público ... (ver nota n) de terreno destinados a ... (ver nota o), conforme planta que constitui o anexo II;
Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de ...;
A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (ver nota p);
Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no valor de ... mediante ... (ver nota q).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota r).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota s).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução se a houver.
(nota l) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação de loteamento.
(nota n) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio público da câmara municipal.
(nota o) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra-estruturas ou equipamentos públicos.
(nota p) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração.
(nota q) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(nota r) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota s) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO III
Alvará de obras de urbanização n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) de obras de urbanização n.º ..., em nome de ... (ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ...(ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.
Os projectos das obras de urbanização, aprovados por ... de .../.../... (ver nota i), respeitam o disposto no ... (ver nota j) e apresentam, de acordo com a planta em anexo, as seguintes características:
... (ver nota l);
Condicionamentos da aprovação ... (ver nota m);
Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de ...;
A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (ver nota n);
Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no valor de ... mediante ... (ver nota o).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota p).
(Selo branco).
Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota q).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota l) Descrição sumária do tipo de obras a executar.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras de urbanização.
(nota n) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração.
(nota o) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos:
garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(nota p) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota q) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO IV
Alvará de obras de ... (ver nota a) n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota b)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota c) de obras de ... (ver nota d) n.º ... em nome de ... (ver nota e), portador do ... (ver nota f) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota g), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota h) sob o n.º ... (ver nota i) e inscrito na matriz ... (ver nota j) sob o artigo ... da respectiva freguesia.As obras, aprovadas por ... de .../.../... (ver nota l), respeitam o disposto no ...
(ver nota m), bem como o alvará de loteamento n.º ... (ver nota n), e apresentam as seguintes características:
... (ver nota o);
Condicionamentos das obras ... (ver nota p);
Prazo para a conclusão das obras ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota q).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota r).
Instruções de preenchimento
(nota a) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.(nota b) Identificação da câmara municipal.
(nota c) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota d) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
(nota e) Nome do titular do alvará.
(nota f) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota g) Identificação de morada completa.
(nota h) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota i) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota j) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota l) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota m) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota n) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(nota o) Indicação de tipo de obras a executar, indicando a área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), área de implantação, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea e número de fogos, quando se registe o respectivo aumento, bem como o uso a que se destina a edificação.
(nota p) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras.
(nota q) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota r) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO V
Alvará de licença parcial de obras n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de licença parcial de obras n.º ..., em nome de ... (ver nota b), portador do ... (ver nota c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota d), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota e) sob o n.º ... (ver nota f) e inscrito na matriz ... (ver nota g) sob o artigo ... da respectiva freguesia.As obras, aprovadas por ... de .../.../... (ver nota h), respeitam o disposto no ...
(ver nota i), bem como o alvará de loteamento n.º ... (ver nota j), e apresentam as seguintes características:
... (ver nota l);
Condicionamentos do licenciamento ... (ver nota m);
Prazo para a conclusão das obras ...;
Foi prestada a caução a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, no valor de ... mediante ... (ver nota n).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota o).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota p).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Nome do titular do alvará.
(nota c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota d) Identificação de morada completa.
(nota e) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota f) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota g) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou mediante deferimento tácito, e respectiva data.
(nota i) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota j) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(nota l) Indicação de área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea, número de fogos e uso a que se destina a edificação.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras.
(nota n) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal.
(nota o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota p) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VI
Alvará de obras de demolição n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) de obras de demolição n.os.., em nome de ...(ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação das obras de demolição que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.
As obras, aprovadas por ... de .../.../... (ver nota i), respeitam o disposto no ...
(ver nota j), bem como o alvará de loteamento n.º ... (ver nota l).
Condicionamentos das obras ... (ver nota m).
Prazo para a conclusão das obras ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota n).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota o).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota l) Indicar quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras de demolição.
(nota n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota o) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VII
Alvará de alteração de utilização n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) de alteração de utilização n.º ..., em nome de ... (ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da alteração de utilização do ... (ver nota e) sito em ...(ver nota f), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota g) sob o n.º ... (ver nota h) e inscrito na matriz ... (ver nota i) sob o artigo ... da respectiva freguesia.
A alteração foi aprovada por ... de .../.../... (ver nota j), e respeita o disposto no ... (ver nota l) bem como o alvará de loteamento n.º ... (ver nota m).
Utilização a que foi destinado o edifício ou fracção autónoma ... (ver nota n).
Condicionamentos da alteração de utilização ... (ver nota o).
O edifício preenche os requisitos legais para a constituição de propriedade horizontal ... (ver nota p).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota q).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota r).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Indicar se se trata de edifício ou fracção autónoma e, neste último caso, completar com a indicação do respectivo edifício.
(nota f) Identificação de morada completa.
(nota g) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota h) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota i) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota j) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota l) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota m) Indicar quando exista.
(nota n) Indicar o tipo de utilização autorizada discriminando a área de pavimento e respectiva localização afecta a cada tipo de utilização, bem como o número de lugares de estacionamento autorizado.
(nota o) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da alteração de utilização.
(nota p) Indicar quando for o caso.
(nota q) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota r) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO VIII
Alvará de utilização n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de autorização de utilização n.º ..., em nome de ... (ver nota b), portador do ... (ver nota c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a autorização de utilização do ... (ver nota d) sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia, a que corresponde o alvará de ... (ver nota i) n.º ..., emitido em ..., a favor de ...Por despacho de .../.../... (ver nota j), foi autorizada a seguinte utilização ... (ver nota l).
O técnico responsável pela direcção técnica da obra foi ... (ver nota m).
Os autores dos projectos foram ... (ver nota n).
As partes comuns do edifício encontram-se concluídas e em conformidade com o projecto aprovado ... (ver nota o).
O edifício preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal ... (ver nota p).
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota q) (Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota r).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Nome do titular do alvará.
(nota c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota d) Indicar se se trata de edifício ou fracção autónoma e, neste último caso, completar com indicação do respectivo edifício.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se se trata de licenciamento ou autorização, bem como qual o tipo de obra (construção, reconstrução, ampliação e alteração).
(nota j) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva data.
(nota l) Indicar o tipo de utilização autorizada, discriminando a área de pavimento e respectiva localização afecta a cada tipo de utilização, bem como o número de lugares de estacionamento autorizado.
(nota m) Quando tiverem sido realizadas obras.
(nota n) Referir o nome dos autores do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades, quando tiverem sido realizadas obras.
(nota o) Incluir quando se trate da utilização de fracção(ões) autónoma(s) e tenham sido realizadas obras.
(nota p) Indicar quando for o caso.
(nota q) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota r) Indicação da categoria e nome do funcionário.
ANEXO IX
Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de ... (ver nota b) trabalhos de remodelação de terrenos n.º ..., em nome de ... (ver nota c), portador do ... (ver nota d) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação dos trabalhos de remodelação de terrenos, que incidem sobre o prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.Os trabalhos foram aprovados por ... de .../.../... (ver nota i), respeitam o disposto no ... (ver nota j) bem como no alvará de loteamento n.º ... (ver nota l) e apresentam as seguintes características:
... (ver nota m);
Condicionamentos dos trabalhos ... (ver nota n);
Prazo para a conclusão dos trabalhos ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota o).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota p)
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Indicar se licenciamento ou autorização.
(nota c) Nome do titular do alvará.
(nota d) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s).
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota l) Indicar quando os trabalhos se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(nota m) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar.
(nota n) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação.
(nota o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota p) Indicação da categoria e nome do funcionário.
Alvará de autorização de outras operações urbanísticas n.º ...
Câmara Municipal de ... (ver nota a)
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de autorização de outras operações urbanísticas n.º ..., em nome de ... (ver nota b), portador do ... (ver nota c) n.º ... e número de contribuinte ..., que titula a aprovação da operação de ... (ver nota d), que incide sobre o prédio sito em ... (ver nota e), da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... (ver nota f) sob o n.º ... (ver nota g) e inscrito na matriz ... (ver nota h) sob o artigo ... da respectiva freguesia.A operação foi aprovada por despacho de .../.../... (ver nota i), respeita o disposto no ... (ver nota j) e apresenta as seguintes características:
... (ver nota l);
Condicionamentos da operação ... (ver nota m);
Prazo para a conclusão da operação ...
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O ... (ver nota n).
(Selo branco.) Registado na Câmara Municipal de ..., livro ..., em .../.../...
O ... (ver nota o).
Instruções de preenchimento
(nota a) Identificação da câmara municipal.(nota b) Nome do titular do alvará.
(nota c) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de pessoa colectiva, consoante o caso.
(nota d) Indicar qual o objectivo da operação.
(nota e) Identificação de morada completa.
(nota f) Identificação da conservatória do registo predial.
(nota g) Número do registo na conservatória do registo predial.
(nota h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica.
(nota i) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva data.
(nota j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento do território que estiver em vigor.
(nota l) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar.
(nota m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação.
(nota n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(nota o) Indicação da categoria e nome do funcionário.
