Resultados para o dia 2001-09-08
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Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
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2001-09-08 - Decreto-Lei 244/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+.
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Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.
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