Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Portaria 1104/2001

de 17 de Setembro

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, diploma que estabelece o actual regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, os pedidos de licenciamento são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos em como se observaram as normas técnicas gerais e específicas da construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada um dos projectos apresentados, ou seja, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma, as disposições respeitantes do projecto de arquitectura.

Mais acrescenta o referido diploma que as declarações de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e dos autores dos projectos das especialidades constituem garantias bastantes do estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, dispensando a sua verificação prévia pelos serviços camarários, com excepção dos projectos de arquitectura no que respeita ao aspecto exterior dos edifícios e respectivos condicionamentos urbanísticos (n.º 5 do artigo 6.º).

Para facilitar o acesso às leis e aos regulamentos, o citado decreto-lei, no seu artigo 66.º, estipulou que compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicar a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Nos termos do n.º 2.º da Portaria 1101/2000, de 20 de Novembro, que publicou a referida relação com referência a 31 de Dezembro de 1999, a mesma será actualizada anualmente.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social que a actualização anual relativa ao ano 2000 da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução seja publicada em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Equipamento Social, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado das Obras Públicas, em 6 de Agosto de 2001.

ANEXO

Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Administração regional autónoma

1.1 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira:

declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do respectivo artigo 15.º, n.º 2 (Acórdão 199/2000, de 2 de Maio, do Tribunal Constitucional).

1.2 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: segunda alteração (Lei 12/2000, de 21 de Junho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto).

CAPÍTULO II

Ordenamento do território e urbanismo

SECÇÃO I

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

2.1 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: alteração (Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 157.º (regime transitório) do diploma que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro).

2.2 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: adaptação à Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio).

SECÇÃO II

Instrumentos de planeamento territorial

2.3 - Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades: aprovação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio):

a) Instrumentos de intervenção urbanística: o reordenamento urbano decorrente das intervenções previstas no Programa Polis será precedido de um plano estratégico e será efectuado através de planos de urbanização, quando a área o justifique, ou de planos de pormenor, a elaborar pela entidade promotora e gestora do projecto (7.2).

SECÇÃO III

Controlo administrativo de intervenções de iniciativa particular

2.4 - Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE): suspensão da vigência do diploma que estabelece o RJUE (Lei 13/2000, de 20 de Julho):

a) Suspensão de vigência: é suspensa a vigência do diploma que estabelece o RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro), até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, sendo repristinada a legislação por ele expressamente revogada (cf. artigo 129.º do Decreto-Lei 555/99) e a respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso; ficam salvaguardados os actos praticados pelas câmaras municipais em matéria de urbanização e edificação desde 14 de Abril do ano em curso até à entrada em vigor da presente lei, desde que conformes à legislação referida no número anterior, bem como os direitos entretanto consolidados;

b) Diplomas repristinados:

Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro;

Decreto-Lei 83/94, de 14 de Março;

Decreto-Lei 92/95, de 9 de Maio;

Artigos 9.º e 165.º a 168.º do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951.

2.5 - RJUE: autorização legislativa ao Governo para alterar o diploma que estabelece o RJUE (Lei 30-A/2000, de 20 de Dezembro):

a) Autorização legislativa: o diploma em análise procede à concessão de autorização ao Governo para alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação (aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro), estabelecendo o respectivo sentido e extensão;

b) Vigência do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro: a suspensão da vigência do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 13/2000, de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do decreto-lei a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa.

SECÇÃO IV

Relação das disposições legais

2.6 - Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, actualizada a 31 de Dezembro de 1999 (aprovação pela Portaria 1101/2000, de 20 de Novembro).

CAPÍTULO III

Ambiente, recursos naturais, património arquitectónico e arqueológico

SECÇÃO I

Ambiente e recursos naturais

A) Avaliação de impacte ambiental:

3.1 Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA): aprovação (Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio):

a) Regime transitório: o diploma em análise não se aplica aos projectos cujo estudo de impacte ambiental, até à data da entrada em vigor do presente diploma, tenha dado entrada nos competentes serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para avaliação do respectivo impacte ambiental;

b) Revogações:

Decreto-Lei 186/90, de 6 de Junho;

Decreto-Lei 278/97, de 8 de Outubro;

Decreto Regulamentar 38/90, de 27 de Novembro;

Decreto Regulamentar 42/97, de 10 de Outubro;

Portaria 590/97, de 5 de Agosto, que será revogada com a entrada em vigor de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual será determinado, em função do valor do projecto a realizar, o montante das taxas a liquidar pelo proponente no âmbito do procedimento de AIA.

B) Licença ambiental:

3.2 - Prevenção e controlo integrados da poluição: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro (Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto).

C) Regulação da poluição sonora:

3.3 - Regulamento Geral do Ruído: aprovação (Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro):

a) Regime transitório: até à entrada em vigor de novos requisitos acústicos para edifícios, mantém-se em vigor o disposto nos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho;

b) Revogações:

Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho (cf. alínea anterior);

Decreto-Lei 292/89, de 2 de Setembro;

Alínea g), subalínea i), do artigo 1.º e artigo 3.º da portaria 326/95 (2.ª série), de 4 de Outubro.

D) Zonas de protecção especial:

3.4 - Segunda fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 140/99, de 24 de Abril: aprovação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho).

SECÇÃO II

Património arquitectónico e arqueológico

A) Zonas de protecção:

3.5 - Lei do património cultural: alteração (Lei 19/2000, de 10 de Agosto).

B) Açores:

3.6 - Regulamento de protecção aos imóveis classificados: aprovação (Decreto Legislativo Regional n.º11/2000/A, de 19 de Maio):

a) Revogação: Decreto Regional 20/79/A, de 25 de Agosto.

3.7 - Sistema de apoios a aplicar pela administração regional autónoma na zona classificada de Angra do Heroísmo e suas áreas de protecção (Decreto Regulamentar Regional 14/2000/A, de 23 de Maio):

a) Revogações:

Decreto Regulamentar Regional 20/95/A, de 10 de Outubro;

Decreto Regulamentar Regional 4/96/A, de 13 de Fevereiro.

3.8 - Sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A, de 30 de Maio):

a) Revogações:

Decreto Regulamentar Regional 29/91/A, de 27 de Setembro;

Resolução 75/80, de 1 de Julho;

Resolução 80/82, de 17 de Agosto;

Resolução 118/84, de 26 de Junho;

Resolução 182/84, de 28 de Agosto;

Resolução 467/87, de 31 de Dezembro;

Resolução 54/89, de 5 de Abril;

Resolução 120/91, de 18 de Junho.

CAPÍTULO IV

Produção animal, silvicultura e pesca

SECÇÃO I

Produção animal

A) Explorações pecuárias:

4.1 - Normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho (Decreto-Lei 64/2000, de 22 de Abril).

B) Avicultura:

4.2 - Normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação: transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro (Decreto-Lei 257/2000, de 17 de Outubro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 10.º e 11.º do anexo ao Decreto-Lei 141/98, de 16 de Maio.

SECÇÃO II

Silvicultura e exploração florestal

A) Bases da política florestal:

4.3 - Planos regionais de ordenamento florestal (PROF): incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os PROF (Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro).

B) Defesa do património florestal:

4.4 - Regime jurídico das reservas florestais de recreio: alteração (Decreto Legislativo Regional 16/2000/A, de 21 de Junho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração no disposto no artigo 4.º (contra-ordenações e coimas) do regime jurídico das reservas florestais de recreio (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 16/89/A, de 30 de Agosto).

SECÇÃO III

Pesca e aquacultura

4.5 - Requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças (Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de Setembro):

a) Revogações:

Portaria 980-A/89, de 14 de Novembro;

Portaria 980-B/89, de 14 de Novembro;

Portaria 980-C/89, de 14 de Novembro.

CAPÍTULO V

Produção e distribuição de electricidade e gás

SECÇÃO I

Produção e distribuição de electricidade

5.1 - Legislação do sector eléctrico: revisão (Decreto-Lei 198/2000, de 24 de Agosto):

a) Alterações: o diploma em análise procede às seguintes alterações:

Aos artigos 19.º («Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica»), 25.º («Áreas de distribuição») e 28.º («Integração de distribuidores vinculados no SEP») do diploma que estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) (Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março);

Aos artigos 13.º («Caducidade do contrato de vinculação por decurso do prazo») e 15.º («Caducidade do contrato de vinculação nos termos do plano de expansão aprovado») do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) (Decreto-Lei 183/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março).

SECÇÃO II

Produção e distribuição de gás

5.2 - Princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural: alteração (Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração no disposto nos artigos 1.º («Objecto»), 2.º («Aprovação»), 3.º («Projectos de construção») e 7.º («Telas finais dos projectos») do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 183/94, de 1 de Julho.

CAPÍTULO VI

Construção

SECÇÃO I

Obras públicas

6.1 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas: alteração (Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 52.º («Publicação dos actos») e 121.º («regime e modalidades do concurso») do diploma que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março).

6.2 - Definição e atribuição de valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria 526/2000, de 27 de Julho).

6.3 - Manutenção em vigor, para o ano de 2001, dos valores fixados na Portaria 412-G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidos nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil (Portaria 1215/2000, de 28 de Dezembro).

CAPÍTULO VII

Comércio por grosso e a retalho

SECÇÃO I

Locais destinados ao comércio

7.1 - Lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro).

7.2 - Aprovação do modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, abrangidos pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro (Portaria 1061/2000, de 31 de Outubro).

CAPÍTULO VIII

Turismo

SECÇÃO I

Empreendimentos turísticos

A) Disposições gerais:

8.1 - Modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos e das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas: aprovação (Portaria 25/2000, de 26 de Janeiro):

a) Revogações:

Portaria 1070/97, de 23 de Outubro;

Portaria 60/98, de 12 de Fevereiro.

B) Meios complementares de alojamento turístico:

8.2 - Requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos: alteração (Decreto Regulamentar 6/2000, de 27 de Abril):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no anexo III («Tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento das moradias turísticas») do diploma que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos (Decreto Regulamentar 34/97, de 17 de Setembro).

SECÇÃO II

Estabelecimentos de restauração e de bebidas

8.3 - Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas: alteração (Decreto-Lei 222/2000, de 9 de Setembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º («Contra-ordenações») e no artigo 46.º («Registo») do diploma que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 139/99, de 24 de Abril).

CAPÍTULO IX

Edifícios públicos e equipamentos colectivos

SECÇÃO I

Equipamentos relacionados com saúde e acção social

9.1 - Regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear: alteração (Decreto-Lei 240/2000, de 26 de Setembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 1.º («Objecto»), 4.º («Regras deontológicas»), 7.º («Garantia de qualidade e manual de boas práticas»), 8.º («Protecção de pessoas contra o risco de radiações ionizantes»), 10.º («Comissão técnica nacional»), 11.º («Comissões de verificação técnica»), 22.º («Técnicas de diagnóstico»), 26.º («Pessoal») e 46.º («Disposição transitória») do diploma que aprovou o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde que utilizem, com fins de diagnóstico, de terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos (Decreto-Lei 492/99, de 17 de Novembro).

9.2 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise: alteração (Decreto-Lei 241/2000, de 26 de Setembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 1.º («Objecto»), 6.º («Qualidade e segurança»), 7.º («Garantia de qualidade e manual de boas práticas»), 8.º («Serviços de distribuição de água»), 9.º («Relatório anual»), 11.º («Comissão técnica nacional»), 12.º («Comissões de verificação técnica»), 13.º («Processo de licenciamento»), 19.º («Suspensão da licença»), 24.º («Actividades»), 25.º («Classificação de unidades de diálise»), 27.º («Hemodiálise domiciliária»), 28.º («Diálise pediátrica»), 31.º («Articulação com unidades centrais»), 35.º («Médicos nefrologistas»), 36.º («Cobertura médica») e 49.º («Instalações») do diploma que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise (Decreto-Lei 505/99, de 20 de Novembro).

SECÇÃO II

Cemitérios

9.3 - Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério: alteração (Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 138/2000, de 13 de Julho):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 2.º («Definições legais»), 4.º («Competência»), 5.º («Regime legal»), 6.º («Regime geral»), 8.º («Prazos»), 9.º («Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito») e 25.º («Contra-ordenações e coimas») do diploma que estabeleceu o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério (Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro).

CAPÍTULO X

Habitação SECÇÃO I

Arrendamento urbano

10.1 - Regime do Arrendamento Urbano (RAU): alteração (Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 12.º («Subsídio de renda»), 15.º («Falsas declarações»), 16.º («Direito de representação das associações de inquilinos»), 18.º («Reembolso do arrendatário»), 31.º («Casos de actualização»), 32.º («Coeficiente de actualização»), 36.º («Recurso à comissão especial»), 38.º («Disposição geral»), 56.º («Forma do processo»), 64.º («Casos de resolução pelo senhorio»), 69.º («Casos de denúncia pelo senhorio»), 71.º («Denúncia para habitação»), 73.º («denúncia para aumento de capacidade do prédio») e 107.º («Limitações») do diploma que aprovou o RAU (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro).

10.2 - RAU: declaração de inconstitucionalidade, e força obrigatória geral, da norma do respectivo artigo 107.º, n.º 1, alínea b) (Acórdão 97/2000, de 17 de Março, do Tribunal Constitucional).

10.3 - Regime de renda condicionada (Decreto-Lei 329-A/2000, de 22 de Dezembro).

SECÇÃO II

Regimes de financiamento para a conservação e reabilitação de imóveis

A) Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis arrendados:

10.4 - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) (Decreto-Lei 329-C/2000, de 22 de Dezembro):

a) Revogações:

Decreto-Lei n.º197/92, de 22 de Setembro;

Decreto-Lei 104/96, de 31 de Julho.

B) Regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas:

10.5 - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA): alteração (Decreto-Lei 329-B/2000, de 22 de Dezembro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 1.º («Objecto») e 3.º («Comparticipações e financiamentos») do diploma que aprovou o REHABITA (Decreto-Lei 105/96, de 31 de Julho).

CAPÍTULO XI

Segurança e salubridade

SECÇÃO I

Segurança de instalações e equipamentos

11.1 - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL: aprovação (Portaria 568/2000, de 7 de Agosto).

SECÇÃO II

Protecção contra substâncias perigosas

11.2 - Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas: transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio (Decreto-Lei 256/2000, de 17 de Outubro):

a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no n.º 1 do artigo 4.º («Contra-ordenações») e introduz alterações nos anexos I e II do Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.

446/99, de 3 de Novembro;

b) Revogações:

Artigo 6.º do Decreto-Lei 54/93, de 26 de Fevereiro;

Capítulo II da Portaria 968/94, de 28 de Outubro.

CAPÍTULO XII

Conforto e estética das edificações

SECÇÃO I

Conforto auditivo

12.1 - Regulamento Geral do Ruído: aprovação (Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro) - 3.3.

CAPÍTULO XIII

Instalações e equipamentos

SECÇÃO I

Instalações de gás

13.1 - Procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás:

aprovação (Portaria 362/2000, de 19 de Junho).

SECÇÃO II

Instalações telefónicas

13.2 - Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas (Decreto-Lei 59/2000, de 19 de Abril):

a) Revogações:

Decreto-Lei 146/87, de 24 de Março;

Decreto Regulamentar 25/87, de 8 de Abril;

Despacho SEH n.º 42/90, 27 de Novembro;

Decreto-Lei 249/97, de 23 de Setembro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

• 1979-08-25 - Decreto Regional 20/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios.

• 1984-06-26 - RESOLUÇÃO 118/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Concede auxílios em materiais de construção para as obras de reconstrução e restauro das Ermidas danificadas pelo sismo de 80.

• 1984-08-28 - RESOLUÇÃO 182/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Garante o benefício de um subsídio reembolsável às Associações Patronais, para reparação dos edifícios, de sua propriedade, atingidos pelo sismo de 1980.

• 1987-03-24 - Decreto-Lei 146/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir.

• 1987-04-08 - Decreto Regulamentar 25/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).

• 1987-06-24 - Decreto-Lei 251/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído.

• 1987-12-31 - RESOLUÇÃO 467/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Determina que o auxílio previsto no ponto 1 da Resolução nº 118/84, de 26 de Junho, será prestado através de um subsídio a fundo perdido no valor dos materiais de construção à reconstrução e restauro das ermidas danificadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

• 1989-06-27 - RESOLUÇÃO 54/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Revoga a Resolução nº 43/80, de 11 de Junho.

• 1989-08-30 - Decreto Legislativo Regional 16/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  CRIA E DELIMITA AS RESERVAS FLORESTAIS DE RECREIO. O PRESENTE DIPLOMA SERA REGULAMENTADO NUM PRAZO NAO SUPERIOR A 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

• 1989-09-02 - Decreto-Lei 292/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.

• 1989-11-14 - Portaria 980-A/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

• 1989-11-14 - Portaria 980-B/89 - Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde

  REGULAMENTA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS MARINHAS NO TERRITÓRIO DO CONTINENTE.

• 1989-11-14 - Portaria 980-C/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente.

• 1990-06-06 - Decreto-Lei 186/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental (AIA) os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente. Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto na Directiva nº 85/337/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 27 de Junho.

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime do arrendamento urbano.

• 1990-11-27 - Decreto Regulamentar 38/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1991-06-18 - RESOLUÇÃO 120/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Revoga a Resolução nº 42/80, de 11 Junho que concede apoio financeiro para a recuperação de imóveis classificados privados, danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

• 1991-09-27 - Decreto Regulamentar Regional 29/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

  Estabelece o sistema de apoios à recuperação e conservação do património arquitectónico da Região Autónoma dos Açores.

• 1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

• 1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

• 1993-02-26 - Decreto-Lei 54/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE LIMITAÇÕES RELATIVAMENTE AO USO E COMERCIALIZACAO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS.

• 1994-03-14 - Decreto-Lei 83/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES DO RECONHECIMENTO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO. ESTABELECE NORMAS SOBRE A EVENTUAL ALTER (...)

• 1994-07-01 - Decreto-Lei 183/94 - Ministério da Indústria e Energia

  REVE O REGIME LEGAL DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E DA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SEU TRANSPORTE E FORNECIMENTO ATRAVES DA REDE DE ALTA PRESSÃO. ALTERA AS BASES DO ANEXO I AO DECRETO LEI 33/91, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL E AS BASES ANEXAS AO DECRETO LEI 333/91, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DA GÁS NATURAL N (...)

• 1994-10-28 - Portaria 968/94 - Ministério da Indústria e Energia

  ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 232/94, DE 14 DE SETEMBRO, NO QUE CONCERNE AS LIMITAÇÕES DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS INDICADAS NO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, BEM COMO DAS SEGUINTES PREPARAÇÕES E PRODUTOS QUE AS CONTENHAM:PENTACLOROFENOL, SEUS SAIS E ESTERES, CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS (CORANTES, ESTABILIZANTES E CADMIAGEM), MONOMETIL-TETRACLORODIFENIL- METANO, MONOMETIL-DICLORODIFENIL-METANO E MONOMETIL-DIBROMO- DIFENIL-METANO. DETERMINA (...)

• 1995-04-18 - Portaria 326/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Lapagueira e Courela da Carapinheira", sitos na freguesia de São João Ba+tista, município de Campo Maior e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística da Herdade da Lapagueira (processo nº 1712-DGF).

• 1995-05-09 - Decreto-Lei 92/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO DE ORDENS DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO OU DE REPOSIÇÃO DE TERRENO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS. DISPÕE SOBRE A PROTECÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS INCUMBIDOS DE PROCEDER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS ORDENS, QUE SERÁ ASSEGURADA PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. DETERMINA OS PROCEDIMENTOS A EMPREENDER EM CADA UMA DAS ORDENS - EMBARGO, DEMOLIÇÃO E REPOSIÇÃO DE TERRENO, E NA RESPECTIVA SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO. COMETE AS ENTIDADE (...)

• 1995-07-27 - Decreto-Lei 182/95 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece as bases da organização do Sitema Eléctrico Nacional (SEN) e os princípios que enquadram o exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

• 1995-07-27 - Decreto-Lei 183/95 - Ministério da Indústria e Energia

  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO (SEP) E DO SISTEMA ELÉCTRICO NAO VINCUALDO (SENV). DEFINE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, DISPONDO SOBRE O ACESSO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONTEUDO DAS LICENÇAS, RESPECTIVA DURAÇÃO, TRASMISSAO, EXTINÇÃO, CADUCIDADE, REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, ASSIM COMO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DAS LICENÇAS (VINCULADA OU NAO VINCU (...)

• 1995-10-10 - Decreto Regulamentar Regional 20/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção.

• 1996-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 4/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 20/95/A, de 10 de Outubro, que estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção.

• 1996-07-31 - Decreto-Lei 105/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.

• 1996-07-31 - Decreto-Lei 104/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).

• 1997-03-14 - Decreto-Lei 56/97 - Ministério da Economia

  Revê a legislação do sector eléctrico nacional, de forma a adequar o actual quadro jurídico ao modelo de reprivatização do grupo EDP, elaborado pelo Governo. Altera os Decretos-Leis nºs 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio. Republicados na íntegra, com as alterações ora introduzidas, os Decretos-Leis nºs 182/95, 183/95, 184/95 e 185/95, todos de 27 de Julho.

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 168/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Dispõe que o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

• 1997-08-05 - Portaria 590/97 - Ministérios das Finanças e do Ambiente

  Estabelece os valores das despesas a pagar ao Instituto de Promoção Ambiental pela prestação dos seus serviços, nomeadamente pela promoção da consulta do processo de avaliação de impacte ambiental, fornecimento de fotocópias, venda de publicações e processo de concurso e caderno de encargos.

• 1997-09-17 - Decreto Regulamentar 34/97 - Ministério da Economia

  Regula a instalação e funcionamento dos meios complementares de alojamento turístico, classificados em três tipos: aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e moradias turísticas. Define os requisitos para a classificação destes establecimentos e as contra ordenações para o não cumprimento do previsto neste diploma.

• 1997-09-23 - Decreto-Lei 249/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de instalação, em edifícios, de sistemas de recepção e distribuição de sinais de radiodifusão sonora e televisiva para uso privativo, quer se trate de emissões por via hertziana terrestre, quer por via de satélites, bem como de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora ou televisiva por cabo.

• 1997-10-08 - Decreto-Lei 278/97 - Ministério do Ambiente

  Altera o Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptiveis de provocar incidências significativas no ambiente.

• 1997-10-10 - Decreto Regulamentar 42/97 - Ministério do Ambiente

  Altera o Decreto Regulamentar nº 38/90, de 27 de Novembro que regulamenta o regime de avaliações de impacte ambiental.

• 1997-10-23 - Portaria 1070/97 - Ministério da Economia

  Aprova o modelo das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e da placa da qualificação como típicos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• 1998-05-16 - Decreto-Lei 141/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 90/539/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Outbro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão nº 92/369/CEE (EUR-Lex), de 24 de Junho e pela Directiva nº 93/120/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Publica em anexo o "Regulamento do Comércio Intracomunitár (...)

• 1998-08-19 - Decreto-Lei 264/98 - Ministério da Economia

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 94/60/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, 96/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Setembro, 97/10/CE (EUR-Lex), da Comissão de 26 de Fevereiro, e 97/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, relativas à limitação de colocação no mercado e da utilização das substâncias perigosas, bem como das preparações e produtos que as contenham. Publica em anexo as normas técnicas de execução das direct (...)

• 1998-12-30 - Decreto-Lei 411/98 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falec (...)

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 139/99 - Ministério da Economia

  Altera algumas diposições do Decreto Lei 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• 1999-06-04 - Portaria 412-G/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC), de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 370/99 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 492/99 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 505/99 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise, unidades de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2000-01-29 - Decreto-Lei 5/2000 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto Lei 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 2000-03-17 - Acórdão 97/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168, nº 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-04-19 - Decreto-Lei 59/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas.

• 2000-04-22 - Decreto-Lei 64/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

• 2000-04-27 - Decreto Regulamentar 6/2000 - Ministério da Economia

  Altera o anexo III do Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos turísticos

• 2000-05-02 - Acórdão 199/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º n.º 2, do Estatuto Político-Administrattivo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril.

• 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

• 2000-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Estabelece o sistema de apoios a aplicar pela administração regional autónoma na zona classificada de Angra do Heroísmo e suas áreas de protecção.

• 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores.

• 2000-06-20 - Portaria 362/2000 - Ministério da Economia

  Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás, que constituem os anexos I e II desta portaria e dela ficam a fazer parte integrante.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

• 2000-06-21 - Decreto Legislativo Regional 16/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o artigo 4º do Decreto Legislativo Regional 16/89/A, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das reservas florestais de recreio na Região Autónoma dos Açores.

• 2000-07-13 - Decreto-Lei 138/2000 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

• 2000-07-20 - Lei 13/2000 - Assembleia da República

  Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanizaçao e edificação.

• 2000-07-27 - Portaria 526/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.

• 2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

• 2000-08-07 - Portaria 568/2000 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL.

• 2000-08-10 - Lei 19/2000 - Assembleia da República

  Confere aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a competência para a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para a realização de trabalhos arqueológicos, terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) , e no Decreto-Lei n.º 164/97, de (...)

• 2000-08-21 - Decreto-Lei 194/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades. Estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar.

• 2000-08-24 - Decreto-Lei 198/2000 - Ministério da Economia

  Revê a legislação do sector eléctrico.

• 2000-09-09 - Decreto-Lei 222/2000 - Ministério da Economia

  Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• 2000-09-21 - Decreto Regulamentar 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

• 2000-09-26 - Decreto-Lei 240/2000 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear.

• 2000-09-26 - Decreto-Lei 241/2000 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento das unidades privadas de diálise.

• 2000-10-17 - Decreto-Lei 257/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação.

• 2000-10-17 - Decreto-Lei 256/2000 - Ministério da Economia

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 292/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime legal sobre poluição sonora , também designado "Regulamento Geral do Ruído".

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2000-12-20 - Lei 30-A/2000 - Assembleia da República

  Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Esta autorização legislativa tem a duração de 120 dias a contar da data da sua publicação.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-A/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-B/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-C/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis nºs 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.

• 2000-12-28 - Portaria 1215/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Mantém em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.º 412-G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidos nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-01-20 - Portaria 69/2003 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.