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  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 51/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 52/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 19 de Março de 2001 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia informou que a Turquia designou a sua autoridade central.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 53/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Ucrânia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 54/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado ter a Colômbia informado que a autoridade competente para emitir a apostilha prevista no parágrafo 1 do artigo 3.º da Convenção é o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 55/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem a Roménia e a República da Bulgária depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Decreto-Lei 172/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Decreto-Lei 172-B/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o diploma que cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve e o diploma que constitui a Sociedade Águas do Algarve, S.A..

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