Aviso 53/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Ucrânia, em conformidade com o artigo 39.º, parágrafo 2.º, depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 1 de Fevereiro de 2001, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, tendo efectuado as seguintes reservas e declarações:
«1) Ukraine makes the following declarations:
In accordance with article 2 of the Convention, the Ministry of Justice of Ukraine is the Central Authority of Ukraine;
In accordance with article 4 of the Convention, Letters of Request to be executed under chapter I of the Convention must be accompanied by a translation into the Ukrainian language;
In accordance with article 8 of the Convention, members of the judicial personnel of the requesting authority of another Contracting Party may be present at the execution of a Letter of Request, if the possibility of such presence is confirmed by the consent of the Ministry of Justice of Ukraine;
In accordance with article 23 of the Convention, Ukraine will not execute Letters of Request issued for the purpose of obtaining pre-trial discovery documents as known in Common Law countries.
2) In accordance with article 33 of the Convention, Ukraine makes the following reservations:
Ukraine excludes, in whole, the application of the provisions of paragraph 2 of article 4 of the Convention;
Ukraine excludes the application within its territory of the provisions of chapter II of the Convention, except for articles 15, 20, 21 and 22;
In accordance with article 39, paragraph 3, the Convention entered into force for Ukraine on 1 April 2001.
According to article 39, paragraph 4, of the Convention, the accession will have effect only as regards relations between Ukraine and such Contracting States as will have declared their acceptance of accession. Such declaration shall be deposited with the Ministry of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands.»
Tradução
1) A Ucrânia efectua as seguintes declarações:
Em conformidade com o artigo 2.º da Convenção, o Ministério da Justiça da Ucrânia é a autoridade central da Ucrânia;
Em conformidade com o artigo 4.º da Convenção, as cartas rogatórias a executar nos termos do capítulo I da Convenção deverão ser redigidas na língua ucraniana ou ser acompanhadas de tradução para a língua ucraniana;
Em conformidade com o artigo 8.º da Convenção, os magistrados da autoridade requerente de um outro Estado Contratante podem assistir ao cumprimento de uma carta rogatória, se a possibilidade de tal presença for confirmada pela autorização prévia do Ministério da Justiça da Ucrânia;
Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, a Ucrânia não executa cartas rogatórias emitidas com o propósito de obter pre-trial discovery of documents como é conhecido nos países do common law.
2) De acordo com o artigo 33.º da Convenção, a Ucrânia efectua as seguintes reservas:
A Ucrânia exclui, na totalidade, a aplicação das disposições do parágrafo 2.º do artigo 4.º da Convenção;
A Ucrânia exclui a aplicação no seu território das disposições do capítulo II da Convenção, com excepção dos artigos 15.º, 20.º, 21 .º e 22.º;
Nos termos do artigo 39.º, parágrafo 3.º, a Convenção entrou em vigor para a Ucrânia em 1 de Abril de 2001.
De acordo com o artigo 39.º, parágrafo 4.º, da Convenção, a adesão apenas surtirá efeitos relativamente às relações entre a Ucrânia e os Estados Contratantes que tenham depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a declaração de aceitação da adesão.
Portugal ainda não declarou aceitar a adesão da Ucrânia, pelo que a Convenção não vigora nas relações entre estes dois Estados, por força do artigo 39.º, parágrafo 4.º
Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 764/74, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade central em Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984, é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Abril de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.
