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Aviso 51/2001, de 26 de Maio

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Sumário

Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Texto do documento

Aviso 51/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O Brasil já se tinha tornado membro da Conferência em 27 de Janeiro de 1972, na sequência da votação favorável, mas tinha denunciado o Estatuto em 17 de Maio de 1977.

A República Federativa do Brasil tornou-se membro da Conferência em 23 de Fevereiro de 2001.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado conta actualmente com 49 Estados membros.

Portugal aceitou o mesmo Estatuto, que foi aprovado pelo Decreto-Lei 41378, de 19 de Novembro de 1957, e rectificado por declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Abril de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/141390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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