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Decreto-lei 41378, de 19 de Novembro

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Sumário

APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51773.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-09-13 - RECTIFICAÇÃO DD507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378

  • Tem documento Em vigor 1968-11-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Torna pública a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378 e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, de 13 de Setembro de 1968

  • Tem documento Em vigor 1968-11-19 - AVISO DD4316 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378 e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-18 - Aviso 100/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 12 DE ABRIL DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FEITO EM 31 DE OUTUBRO DE 1951, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ROMÉNIA DEPOSITADO, A 10 DE ABRIL DE 1991, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO MENCIONADO ESTATUTO.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-12 - Aviso 152/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JULHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, QUE A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR CARTA DE 8 DE JUNHO DE 1992, COMUNICOU QUE SE CONSIDERA VINCULADA QUANTO AO SEU TERRITÓRIO, PELAS SEGUINTES CONVENCOES: CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONVENCAO SOBRE OS CONFLITOS DE LEIS RELATIVAS A FORMA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRA (...)

  • Tem documento Em vigor 1992-10-12 - Aviso 153/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FEITO NA HAIA EM 31 DE OUTUBRO DE 1951, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 2, A LETÓNIA DEPOSITOU, EM 11 DE AGOSTO DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO MENCIONADO.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-26 - Aviso 160/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JANEIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, NOTIFICOU TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DECLARADO CONSIDERAR-SE LIGADA A CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. O TEXTO DO ESTATUTO FOI APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41378, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, NUMERO 262, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1957.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Aviso 14/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER EM 6 DE SETEMBRO DE 1993 O REINO DE MARROCOS DEPOSITADO O SEU ACTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 15 DE JULHO DE 1955.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-05 - Aviso 292/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, INFORMOU QUE A MAIORIA DOS ESTADOS MEMBROS ACEITOU A ADMISSÃO DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993, COM EFEITOS RETROACTIVOS A 20 DE SETEMBRO DE 1993. A GRÉCIA, NOS TERMOS DA CARTA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 DO RESPECTIVO EMBAIXADOR NA HAIA, OPOS-SE A TAL ADMISSÃO, (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-12-13 - Aviso 336/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER ESTABELECIDO O DIA 1 DE ABRIL DE 1993 COMO A DATA EM QUE OS GOVERNOS DE TODOS OS ESTADOS MEMBROS ACEITARAM A REPÚBLICA CHECA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DO SEU ESTATUTO, CONCLUIDO NA HAIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1951.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-22 - Aviso 71/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DE MALTA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDO NA HAIA EM 31 DE OUTUBRO DE 1951. O ESTATUTO ENTROU EM VIGOR PARA A REPÚBLICA DE MALTA EM 30 DE JANEIRO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-08 - Aviso 110/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia informado o depositário da sua decisão de se considerar parte no referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-19 - Aviso 367/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado do Mónaco depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951. O Estatuto entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 8 de Agosto de 1996.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-11 - Aviso 295/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 20 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, nos termos do artigo 14º, § 3º, despositado, em 20 de Agosto de 1997, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-04 - Aviso 214/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação sobre a posição da República Eslovaca relativamente às convenções de direito internacional privado de que a república Federativa Checa e Eslovaca era Parte Contratante em 1 de Janeiro de 1993.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-26 - Aviso 43/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Estónia depositado o seu instrumento de aceitação ao Eatatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-29 - Aviso 288/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Aviso 124/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferância da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-05-26 - Aviso 51/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-07 - Aviso 5/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-06 - Aviso 30/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-08 - Aviso 91/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-06 - Aviso 125/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 14 de Novembro de 2003, entrado em vigor para a Islândia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-06 - Aviso 124/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter, em 3 de Dezembro de 2003, entrado em vigor para a Ucrânia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-11 - Aviso 358/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Islândia relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, sido alterada em 8 de Julho de 2004.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Aviso 366/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-02 - Aviso 682/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-28 - Aviso 109/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-26 - Aviso 343/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março, que torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-08 - Aviso 101/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-09 - Aviso 102/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Montenegro realizado uma notificação de aceitação relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-09 - Aviso 103/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notificação de aceitação e uma declaração relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-19 - Aviso 236/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, relativamente ao artigo 15.º do Estatuto, aderido à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-19 - Aviso 237/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-19 - Aviso 238/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-19 - Aviso 239/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 6 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro comunicado a sua declaração de sucessão relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-01 - Aviso 11/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesão, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-22 - Aviso 322/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-28 - Aviso 44/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Maurícias depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-12 - Aviso 53/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Costa Rica depositou o seu instrumento de adesão, a 27 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-15 - Aviso 58/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-19 - Aviso 44/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de adesão, a 17 de maio de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-04 - Aviso 60/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Aviso 18/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2015-08-21 - Aviso 60/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Singapura depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Aviso 63/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Aviso 64/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2016-06-21 - Aviso 52/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2016-08-31 - Aviso 100/2016 - Negócios Estrangeiros

    O Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão, a 11 de junho de 2015, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2017-06-08 - Aviso 58/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2018-02-21 - Aviso 23/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de outubro de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Aviso 29/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita comunicado a sua autoridade relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

  • Tem documento Em vigor 2018-05-23 - Aviso 64/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão, a 14 de junho de 2017, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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