Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março, que torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Aviso 343/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o Aviso 109/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2007, procede-se à sua rectificação:

Onde se lê «A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Setembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217. A Convenção Relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado está em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.» deve ler-se «A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957.».

Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de Março de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.

• 2007-03-28 - Aviso 109/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.