Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Aviso 109/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

A autoridade central passa a ser a seguinte:

Dirección de Asuntos Legales, Ministerio de Relaciones Exteriores, abogado Humberto Galeano Bonzi (director), Edifício Asubank, 14 de mayo entre Palma y Estrella, piso 6 [telefones: (59521)493902, (59521) 493928, extensões 140 e 166, e (59521)498126;

e-mail: hgaleano@mre.gov.py].

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Setembro de 1968, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217.

A Convenção Relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado está em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Março de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-04-26 - Aviso 343/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março, que torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.