Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de outubro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Burkina Faso depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de outubro de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
ACEITAÇÃO
Burkina Faso, 16-10-2013
O Estatuto entrou em vigor para o Burkina Faso a 16 de outubro de 2013.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de fevereiro de 2015. - A Diretora, Rita Faden.
