1999-12-29 - Portaria 1122/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA).

1999-12-29 - Portaria 1123/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 405/99, de 14 de Outubro, que estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos relativo a períodos de actividade profissional exercida no Território de Macau.

1999-12-29 - Portaria 1124/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas sobre a captura, a manutenção a bordo, a transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a venda e a comercialização de gamba-branca.

1999-12-29 - Portaria 1125/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Dança da Escola Superior de Dança de Lisboa. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

1999-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 26/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M, de 14 de Setembro.

1999-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 27/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão do Litoral (GGL), equiparado a Direcção Regional, cujas atribuições são o apoio ao Secretário Regional de Economia e Cooperação Externo no sector do litoral marítimo.

1999-12-29 - Resolução da Assembleia da República 82/99 - Assembleia da República

Sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle.

1999-12-29 - Resolução da Assembleia da República 83/99 - Assembleia da República

Atribui à Comissão de Economia, Finanças e Plano a organização de um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a taxa Tobin e sobre as modalidades da sua implementação.

1999-12-29 - Resolução da Assembleia da República 84/99 - Assembleia da República

Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais.

1999-12-29 - Aviso 288/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.