Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

Aviso 237/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade Europeia, comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31

de Outubro de 1951.

Autoridade

Comunidade Europeia, 4 de Julho de 2007.

Órgão de contacto em conformidade com o artigo 7.º: Director-Geral, Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança, Comissão Europeia, B-1049 Bruxelas; tel.: + 32 2

2958658; fax: + 32 2 296 7481.

A República Portuguesa é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para a República Portuguesa desde 15 de Julho de 1955.

O texto foi rectificado conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217,

de 13 de Setembro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Novembro de 2008. - O Director, Luís

Serradas Tavares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.