Aviso 124/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 8 de Janeiro de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter, em 3 de Dezembro de 2003, entrado em vigor para a Ucrânia o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Portugal aceitou o mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41378, de 22 de Novembro de 1957, e rectificado pela declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 3 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Junho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.
