Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de março de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(tradução)
Aceitação
República Dominicana, 04-03-2020
O Estatuto entrou em vigor para a República Dominicana a 4 de março de 2020.
Autoridade
República Dominicana, 04-03-2020
[...] o Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Dominicana foi designado como Órgão Nacional.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de março de 2020. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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