Aviso 44/2011, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série I de 2011-03-28.
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Data:
2011-03-28
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Torna público que a República das Maurícias depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Aviso 44/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de Janeiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Adesão
Maurícias, 19 de Janeiro de 2011.
O Estatuto entrou em vigor para as Maurícias em 19 de Janeiro de 2011.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/28/plain-283131.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283131.dre.pdf .
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