Torna pública a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378 e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.

Aviso

Por ordem superior se faz público ser a seguinte a lista dos países que declararam aceitar o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e a data em que o fizeram:

Áustria - 16 de Setembro de 1954.

Bélgica - 1 de Setembro de 1953.

Canadá - 7 de Outubro de 1968.

Checoslováquia - 29 de Maio de 1968.

Dinamarca - 26 de Fevereiro de 1954.

Espanha - 8 de Dezembro de 1953.

Estados Unidos da América - 15 de Outubro de 1964.

Finlândia - 2 de Dezembro de 1955.

França - 20 de Abril de 1964.

Grécia - 26 de Agosto de 1955.

Inglaterra - 3 de Janeiro de 1955.

Irlanda - 26 de Agosto de 1955.

Israel - 24 de Setembro de 1964.

Itália - 26 de Junho de 1957.

Japão - 27 de Junho de 1957.

Jugoslávia - 9 de Outubro de 1958.

Luxemburgo - 12 de Março de 1956.

Noruega - 15 de Julho de 1955.

Países Baixos - 25 de Setembro de 1954.

Portugal - 8 de Dezembro de 1953.

República Árabe Unida - 24 de Abril de 1961.

República Federal da Alemanha - 14 de Dezembro de 1955.

Suécia - 9 de Dezembro de 1953.

Suíça - 6 de Maio de 1957.

Turquia - 26 de Agosto de 1955.

O referido Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei 41378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de Novembro do 1957, e rectificado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 217, 1.ª série, de 13 de Setembro de 1968.

Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Outubro de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.