Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de agosto de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de adesão, a 29 de julho de 2014, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(Tradução)
ACEITAÇÃO
Azerbaijão, 29-07-2014
O Estatuto entrou em vigor para o Azerbaijão a 29 de julho de 2014.
AUTORIDADE
Azerbaijão, 29-07-2014
[...] o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Azerbaijão foi designado como Órgão Nacional por Decreto Presidencial de 11 de julho de 2014.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo, n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de agosto de 2015. - A Diretora, Rita Faden.
