1994-11-05 - Despacho Normativo 759/94 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE NOVAS INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO A INDÚSTRIA E O REGULAMENTO DOS PROJECTOS DE NOVAS INFRA-ESTRUTURAS PARA A INDÚSTRIA, ESTE ÚLTIMO, NA SEQUÊNCIAS DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94, DE 10 DE AGOSTO, QUE DEFINE O MODO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACÇÕES VOLUNTARISTAS NO ÂMBITO DO PEDIP II.

1994-11-05 - Aviso 287/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO A CONVENCAO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CONCLUIDA EM VIENA, A 21 DE FEVEREIRO DE 1971.

1994-11-05 - Aviso 288/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1994-11-05 - Aviso 289/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TEREM A AS BAAMAS E AS HONDURAS DESIGNADO COMO AUTORIDADE CENTRAL, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, RESPECTIVAMENTE, O HONORABLE MINISTER OF FOREIGN AFFAIRS E A JUNTA NACIONAL DE BIENSTAR SOCIAL, E TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, EM (...)

1994-11-05 - Aviso 290/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REIMO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS ADERIU A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, A 25 DE OUTUBRO DE 1980. O INSTRUMENTO DE ADESÃO CONTEM UMA DECLARAÇÃO CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO.

1994-11-05 - Aviso 291/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, EM 14 DE JUNHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE ESTADO CIVIL, DE 4 DE SETEMBRO DE 1958.

1994-11-05 - Aviso 292/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, INFORMOU QUE A MAIORIA DOS ESTADOS MEMBROS ACEITOU A ADMISSÃO DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993, COM EFEITOS RETROACTIVOS A 20 DE SETEMBRO DE 1993. A GRÉCIA, NOS TERMOS DA CARTA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 DO RESPECTIVO EMBAIXADOR NA HAIA, OPOS-SE A TAL ADMISSÃO, (...)

1994-11-05 - Aviso 293/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, POR COMUNICAÇÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, INFORMOU QUE EM 30 DE JUNHO E EM 29 DE SETEMBRO DE 1993 OS GOVERNOS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN CONCLUIRAM, POR TROCA DE NOTAS, UM ARRANJO PREVISTO NO ARTIGO 27, NUMERO 4, DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957, RELATIVO À EXTENSÃO DA CONVENÇÃO ÀS ANTILHAS NEERLANDESAS E A ARUBA. O ARRANJO ENTROU EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993

1994-11-05 - Aviso 294/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS DECLARADO ACEITAR, POR ARUBA, A ADESÃO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1994-11-05 - Aviso 295/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, COMUNICADO QUE O LUXEMBURGO E O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO PANAMÁ AQUELA CONVENCAO, RESPECTIVAMENTE, EM 30 DE MARCO DE 1994 E 22 DE ABRIL DE 1994. DECLARARAM TAMBEM ACEITAR A ADESÃO DO CHILE A MESMA CONVENCAO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 8 DE ABRIL DE 1994, E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM (...)

1994-11-05 - Decreto-Lei 280/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo e transpõe para a ordem jurídica interna obrigações decorrentes do artigo 4.º da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens.