Aviso 5/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951 e em vigor desde 15 de Julho de 1955, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
O Estatuto entrou em vigor, para a Federação Russa, em 6 de Dezembro de 2001.
Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41378, de 19 de Novembro de 1957, rectificado pela Declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Dezembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.
