Resultados para o dia 1997-11-11
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Recomenda ao Governo um aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (as de montante inferior ao salário mínimo nacional).
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Aprova o novo Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.
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Torna público ter a África do Sul, depositado, em 8 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.
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Torna público ter a República Popular da China, por nota de 3 de Junho de 1997, informado que continuará a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e da Separação de Pessoas.
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Torna público ter a República Federal da Alemanha informado da modificação da sua autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
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Torna público ter a República da Geórgia depositado, em 24 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
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Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é extensiva a Hong-Kong.
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Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1997, e nos termos dos artigos 31º, § 1º, e 27º, § 2º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a república do Quirguizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 22 de Novembro de 1996.
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Torna público ter, por nota de 20 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, nos termos do artigo 14º, § 3º, despositado, em 20 de Agosto de 1997, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
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Regula a colocação no mercado dos dispositivos para diagnóstico "in vitro".
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Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/97/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social.
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