Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 22 de outubro de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
Tradução
Aceitação
Nicarágua, 21-10-2020
O Estatuto entrou em vigor para a Nicarágua a 21 de outubro de 2020.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de janeiro de 2021. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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