1994-01-22 - Rectificação 1/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 71/93, DE 26 DE NOVEMBRO (ORCAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993), PUBLICADA NO DR.IS-A, 277, SUPLEMENTO.

1994-01-22 - Decreto-Lei 15/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL PARA A BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO, DIRIGIDO PELO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, ENGLOBANDO AS REGIÕES DE BUSCA E SALVAMENTO (SEARCH AND RESCUE REGION - SRR) LOCALIZADAS EM LISBOA E SANTA MARIA, ONDE OPERA O SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO, QUE FUNCIONA NO ÂMBITO DA MARINHA. ESTE ÚLTIMO INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS: CENTROS DE COORDENAÇÃO DE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO (MARITIME RESCUE COORDINATION CENTRE)- -MRCC LISBOA E MRCC DELGADA, RESPECTIVAMENTE LOCALIZADOS NO COMANDO (...)

1994-01-22 - Aviso 13/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RECEBIDO EM 16 DE JULHO DE 1993 UMA NOTA DA REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA DECLARANDO QUE A CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA EM HAIA EM 1 DE MARCO DE 1954, CONTINUA A APLICAR-SE AO SEU TERRITÓRIO.

1994-01-22 - Aviso 14/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER EM 6 DE SETEMBRO DE 1993 O REINO DE MARROCOS DEPOSITADO O SEU ACTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 15 DE JULHO DE 1955.

1994-01-22 - Aviso 15/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES CONCLUIDAS NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907 NO DECURSO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DA PAZ DE 1907, NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA DE CHIPRE ADERIU A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, EM CONFORMIDADE COM O SEU ARTIGO 94.

1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.