Aviso 13/94, de 22 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Fonte: Diário da República n.º 18/1994, Série I-A de 1994-01-22.
Data: 1994-01-22
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RECEBIDO EM 16 DE JULHO DE 1993 UMA NOTA DA REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA DECLARANDO QUE A CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA EM HAIA EM 1 DE MARCO DE 1954, CONTINUA A APLICAR-SE AO SEU TERRITÓRIO.

Texto do documento

Aviso 13/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebeu em 16 de Julho de 1993 uma nota da República da Bielo Rússia datada de 17 de Maio do mesmo ano, declarando que a Convenção sobre o Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, continua a aplicar-se ao seu território.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 47097, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966. Foi ratificada em 3 de Julho de 1967, segundo aviso publicado no Diário do Governo, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 20 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56234.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1966-07-14 - Decreto-Lei 47097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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