1998-11-11 - Portaria 962/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo o novo quadro de pessoal do Instituto do Consumidor. Mantêm-se em vigor os conteúdos funcionais das carreiras definidas no anexo II à Portaria n.º 853/94, de 22 de Setembro.

1998-11-11 - Portaria 963/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria.

1998-11-11 - Portaria 964/98 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de referências para o cálculo das bonificações (TRCB) a suportar pelo Orçamento do Estado ao abrigo do regime de crédito à habitação.

1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

1998-11-11 - Aviso 234/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção nº 1 da Comissão Internacional do Estado Civil), assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956.

1998-11-11 - Aviso 235/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Lituania designado o Departamento Consular do Ministéro dos Negócios Estrangeiros como autoridade competente para eitir as apostilhas.

1998-11-11 - Aviso 236/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirquistão aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-11 - Aviso 237/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega retirado a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Uunidas, em Nova Iorque.

1998-11-11 - Aviso 238/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Tongo aderido à Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-11 - Decreto-Lei 349/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

1998-11-11 - Portaria 964-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).