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  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 120/95 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA O DECRETO-LEI 61/94 DE 26 DE FEVEREIRO QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, NA PARTE REFERENTE A ESTRUTURA ORGÂNICA A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUTORES E VEÍCULOS, A COMPETENCIA DOS SERVIÇOS REGIONAIS E AO QUADRO DE PESSOAL. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JUNHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 121/95 - Ministério das Finanças

    Define as condições de acesso ao crédito fiscal, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 122/95 - Ministério das Finanças

    AUTORIZA A CUNHAGEM PELA IMPRENSA NACIONAL - CASA MOEDA, E.P. DE DUAS MOEDAS COMEMORATIVAS DO PRIMEIRO CENTENARIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS AÇORES E DO QUARTO CENTENARIO DA MORTE DE D. ANTÓNIO, PRIOR DO CRATO, AMBAS COM VALOR FACIAL DE 100$00. DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS A QUE DEVEM OBEDECER AS REFERIDAS MOEDAS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 123/95 - Ministério das Finanças

    AUTORIZA A CUNHAGEM DE DUAS MOEDAS COMEMORATIVAS DO 50 ANIVERSÁRIO DA ONU (COM VALOR FACIAL DE 200$00) E DO 50 ANIVERSÁRIO DA FAO (COM O VALOR FACIAL DE 100$00). ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS QUE DEVEM APRESENTAR AS REFERIDAS MOEDAS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Aviso 123/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TEREM A ALEMANHA E A POLÓNIA RATIFICADO, EM 6 DE JANEIRO DE 1995 E EM 10 DE OUTUBRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA GERAL DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Aviso 124/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO, EM 10 D OUTUBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 124/95 - Ministério da Agricultura

    ALTERA O DECRETO LEI 283/94 DE 11 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/493/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO, A QUAL ADOPTA NORMAS SANITÁRIAS RELATIVAS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS DAS PESCAS. TRANSPÕE TAMBEM A DIRECTIVA 92/48/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 16 DE JUNHO DE 1992, QUE FIXA AS NORMAS MINIMAS DE HIGIENE APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA OBTIDOS A BORDO DE DETERMINDOS NAVIOS. ALTERA AINDA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA INDÚ (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Decreto-Lei 125/95 - Ministério da Educação

    ESTABELECE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETIÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR AOS PRATICANTES OS MEIOS TÉCNICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AS EXIGÊNCIAS DA SUA PREPARAÇÃO DESPORTIVA. DISPÕE SOBRE OS DIFERENTES PRATICANTES (COM ESTATUTO DE ALTA COMPETIÇÃO, INTEGRADOS NO PERCURSO DE ALTA COMPETIÇÃO E PROFISSIONAIS), A COORDENAÇÃO DO APOIO A PRESTAR, DO QUAL INCUMBE O INSTITUTO DO DESPORTO, E O PAPEL DAS FEDERAÇÕES. APROVA O REGIME ESCOLAR A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICANTES, NOMEADAMENTE (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 50/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OLHÃO PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Portaria 514/95 - Ministério das Finanças

    AUTORIZA A CONSTITUICAO DA BSN - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES , S. A., EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8, NUMERO 1, DO DECRETO-LEI 415/91 DE 25 DE OUTUBRO.

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