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Portaria 514/95, de 31 de Maio

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Sumário

AUTORIZA A CONSTITUICAO DA BSN - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES , S. A., EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8, NUMERO 1, DO DECRETO-LEI 415/91 DE 25 DE OUTUBRO.

Texto do documento

Portaria 514/95
de 31 de Maio
Tendo sido oportunamente requerida a constituição da BSN - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., e encontrando-se o respectivo processo devidamente instruído, depois de ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 415/91, de 25 de Outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ao abrigo do Despacho de delegação de competências n.º 61/94-XII, de 11 de Agosto, do Ministro das Finanças, autorizar a constituição da referida sociedade.

Ministério das Finanças.
Assinada em 8 de Maio de 1995.
O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66618.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-10-25 - Decreto-Lei 415/91 - Ministério das Finanças

    INSTITUI O REGIME DE CONSTITUICAO DE FUNDOS DE PENSÕES E DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GESTÃO DESSES FUNDOS POR PARTE DE SEGURADORES OU DE SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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