Aprova o regulamento que fixa a unidade de cultura para Portugal Continental.

Portaria 202/70

De acordo com o n.º 1 da base I e n.º 2 da base XXXIII da Lei 2116, de 14 de Agosto de 1962, deve o Governo fixar a unidade de cultura para cada zona do País.

Em conformidade, foi-se procedendo aos estudos necessários e pediu-se, como a referida lei determina, o parecer da Corporação da Lavoura.

Aproveita-se o ensejo para se fazer uma revisão das unidades de cultura anteriormente fixadas para os distritos de Viana do Castelo e de Braga pelas Portarias n.os 20302, de 7 de Janeiro de 1964, e 20623, de 6 de Junho de 1964, cujos limites se encontram

desactualizados.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto 44647, de 26 de Outubro de 1962, aprovar o regulamento

especial seguinte:

Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental Artigo 1.º A área da unidade de cultura é fixada, para Portugal continental, nos termos

que constam do seguinte quadro:

(ver documento original)

Art. 2.º Nos termos do n.º 2 da base XXXIII da Lei 2116, de 14 de Agosto de 1962, deixam de ser aplicáveis em Portugal continental os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º

16731, de 13 de Abril de 1929.

Art. 3.º Ficam revogadas as Portarias n.os 20302, de 7 de Janeiro de 1964, e 20623, de 6

de Junho de 1964.

Secretaria de Estado da Agricultura, 21 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-08-14 - Lei 2116 - Presidência da República

  Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-09-29 - Decreto-Lei 412/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro.

• 1986-03-04 - Decreto-Lei 38/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos.

• 1986-05-17 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes

• 1986-05-17 - ASSENTO DD66 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes.

• 1990-03-22 - Decreto-Lei 103/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

• 1993-11-23 - Portaria 1224/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 2/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Foz Côa, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.

• 1995-01-20 - Portaria 46/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA A REVISÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AIRES, EM PALMELA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA ALTERADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-02-25 - Portaria 159/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O PLANO REFERIDO REVOGA O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ E O PLANO DE PORMENOR JUNTO A PRAÇA DE TOUROS.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.

• 1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 2000-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga.

• 2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.Publica em anexo o respectivo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.

• 2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.

• 2005-08-17 - Decreto-Lei 136/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

• 2016-08-09 - Portaria 219/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura

• 2019-01-15 - Portaria 19/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto