1962-08-14 - AVISO DD5013 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891.

1962-08-14 - RECTIFICAÇÃO DD702 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola.

1962-08-14 - AVISO DD5014 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891.

1962-08-14 - AVISO DD5015 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica notificado a sua adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957.

1962-08-14 - AVISO DD5016 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação.

1962-08-14 - AVISO DD5017 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 50(a) da Convenção de Chicago, que elevou o número de lugares do conselho.

1962-08-14 - AVISO DD5018 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governo da Islândia e da República Popular Húngara notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883.

1962-08-14 - DESPACHO DD5755 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné.

1962-08-14 - Lei 2116 - Presidência da República

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica.

1962-08-14 - Despacho - Presidência do Conselho

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné