Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação.

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo, em 4 de Janeiro de 1960, o Conselho da Associação adoptou, na sua décima oitava reunião, realizada em 22 de Junho de 1962, a Decisão n.º 11, de 29 de Junho do mesmo ano, alterando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção, cujo texto em inglês e respectiva tradução em português a seguir se transcrevem:

Decision of the Council no. 11 of 1962

(Adopted at the 18th Meeting on 22nd June, 1962)

Amendment of paragraph 2 of Article 3 of the Convention

The Council, Having regard to paragraph 5 of Article 3 of the Convention, Decides:

1. The date of 1st January 1965 (1er Janvier 1965) in paragraph 2 (a) of Article 3 of the Convention shall be amended to 31st October 1962 (31 Octobre 1962).

2. Notwithstanding paragraph 1 above, Austria is authorized to replace the date of 31st October 1962 by the date of 31st December 1962, and Norway by a date not later than 30th April 1963, in respect of imports into their countries.

3. The Secretary-General shall deposit the text of this Decision with the Government of Sweden.

(Tradução)

Decisão do Conselho n.º 11, de 1962

(Adoptada na 18.ª Reunião, realizada em 22 de Junho de 1962)

Emenda ao parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção

O Conselho, Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 3 da Convenção, Decide:

1. A data de 1 de Janeiro de 1965, no parágrafo 2 (a) do artigo 3 da Convenção, será emendada para 31 de Outubro de 1962.

2. Não obstante o parágrafo 1 acima indicado, a Áustria e a Noruega são autorizadas a substituir a data de 31 de Outubro de 1962 pela data de 31 de Dezembro do mesmo ano e por uma data não posterior a 30 de Abril, respectivamente, no que respeita às suas importações.

3. O secretário-geral depositará o texto desta Decisão junto do Governo da Suécia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Agosto de 1962.- O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.