Ao Decreto n.º 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola.

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, de 14 de Junho findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto 44398, determino que se façam as seguintes rectificações:

No § 2.º do artigo 6.º do regulamento anexo ao decreto, onde se lê: «... a comissão a que se refere o artigo 66.º, ...», deve ler-se: «... a comissão a que se refere o artigo 55.º; ...».

No mapa anexo, modelo n.º 2 (verso), onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) Presidência do Conselho, 4 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-06-14 - Decreto 44398 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.