1962-08-14 - Decreto-Lei 44507 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português.

1962-08-14 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

1962-08-14 - Decreto-Lei 44508 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Designa as mercadorias provenientes das províncias ultramarinas que são livres, a partir de 1 de Janeiro de 1963, de direitos aduaneiros de importação no continente e ilhas adjacentes.

1962-08-14 - Portaria 19347 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem.

1962-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891

1962-08-14 - Portaria 19348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinada a inscrever na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o corrente ano.

1962-08-14 - Portaria 19349 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Portaria n.º 18808, que aprova o Regulamento para a Concessão de Abertura e Funcionamento das Casas de Saúde Particulares.