Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Portaria n.º 18808, que aprova o Regulamento para a Concessão de Abertura e Funcionamento das Casas de Saúde Particulares.

Portaria 19349

Sendo conveniente tornar extensivas às províncias ultramarinas as disposições que, na metrópole, regulam a autorização de abertura e o funcionamento de casas de saúde;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, no termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, aplicar às províncias ultramarinas, para ali vigorar, a Portaria 18808, de 13 de Novembro de 1961.

Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-13 - Portaria 18808 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Aprova as instruções que regularão a concessão da autorização de abertura e o funcionamento das casas da saúde.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-12-16 - Portaria 23063 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349.