Aviso DD5017, de 14 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 186, de 14.08.1962, Pág. 1103
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Data:
1962-08-14
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 50(a) da Convenção de Chicago, que elevou o número de lugares do conselho.
Aviso
Por ordem superior se faz público que foram depositados na Organização da Aviação Civil Internacional, pelos estados e nas datas a seguir indicadas, os instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 50 (a) da Convenção de Chicago, que elevou de 21 para 27 o número de lugares do conselho:
Japão - 4 de Junho de 1962.
Líbano - 18 de Junho de 1962.
Koweit - 3 de Julho de 1962.
Panamá - 9 de Julho de 1962.
República Árabe Síria - 16 de Julho de 1962.
Áustria - 17 de Julho de 1962.
Com o depósito destes instrumentos o número de Estados que até à presente data assinaram o Protocolo eleva-se a 56.
O Protocolo entrou em vigor em 17 de Julho de 1962, data do depósito do instrumento de ratificação por parte do Governo Austríaco, e entrará em vigor, em relação a todos os estados que de futuro o ratificarem, na data em que for efectuado o depósito do correspondente instrumento na Organização da Aviação Civil Internacional.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/14/plain-264388.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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