Decreto 17899, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1930, Série I de 1930-01-29.
- Data: 1930-01-29
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Sumário
Determina que os serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do estado em todo o território da república - Cria junto da administração geral dos correios e telégrafos o conselho de radioelectricidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12213.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1987-03-24 -
Decreto-Lei
147/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.
-
1994-09-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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