1992-12-12 - Decreto 48/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA.

1992-12-12 - Aviso 188/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 12 DE OUTUBRO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA ALEMANHA DESIGNADO AS AUTORIDADES CENTRAIS A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.

1992-12-12 - Aviso 189/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA GUINE-BISSAU DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 2 DE JULHO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-12-12 - Aviso 190/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 8 DE JUNHO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-12-12 - Aviso 191/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA JORDÂNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.

1992-12-12 - Aviso 192/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

1992-12-12 - Aviso 193/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE CUBA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO.

1992-12-12 - Decreto-Lei 274/92 - Ministério da Agricultura

Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

1992-12-12 - Decreto-Lei 275/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto, que cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa.

1992-12-12 - Decreto-Lei 276/92 - Ministério da Saúde

Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.