Aviso 188/92
Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha, por nota de 29 de Setembro de 1992 e nos termos do artigo 21.º, primeiro parágrafo, alínea a, informado da designação das autoridades centrais previstas nos artigos 2.º e 18.º para os novos Bundesländer:

Brandenburg: Das Ministerium der Justiz des Landes Brandenburg, D - O - 1561 Potsdam;

Mecklenburg-Estern Pomerania: Der Minister für Justiz, Bundes - und Europaangelegenheiten, D - O - 2754 Schwerin;

Saxe: Das Sächsische Staatsministerium der Justiz, D - O - 8060 Dresden;
Saxe-Anhalt: Das Ministerium der Justiz des Landes Sachsen-Anhalt, D - O - 3037 Magdeburg;

Thuringe: Das Justizministerium Thüringen, D - O - 5082 Erfurt.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. A Convenção vigora para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974. As autoridades competentes em Portugal são as indicadas no aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1975.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Outubro de 1992. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.