1992-11-20 - Decreto-Lei 254/92 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o novo regime das inspecções periódicas de veículos.

1992-11-20 - Decreto-Lei 255/92 - Ministério das Finanças

Aprova a alienação de 90% do capital social da Siderurgia Nacional, S. A.

1992-11-20 - Decreto-Lei 256/92 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, que regula o sistema de moeda metálica, na parte referente ao limite da emissão para as moedas correntes.

1992-11-20 - Decreto-Lei 257/92 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribuição de 4,5 milhões de direitos de saque especial que será feita através de notas promissórias resgatáveis até 31 de Agosto de 1997.

1992-11-20 - Aviso 187/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO.

1992-11-20 - Decreto-Lei 258/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.

1992-11-20 - Decreto-Lei 259/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas à qualidade do ambiente, e define os requisitos de atribuição dessa qualificação e estabelece o respectivo processo de avaliação.

1992-11-20 - Decreto Legislativo Regional 28/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei n.º 246/90, de 27 de Julho que altera o regime jurídico das casas do povo.