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Aviso 187/92, de 20 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO.

Texto do documento

Aviso 187/92
Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 14 de Setembro de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura dos Estados membros em Londres a 7 de Junho de 1968, bem como do seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura dos Estados membros em Estrasburgo a 15 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46743.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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