Remodela o Decreto nº 17899, relativo aos serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão e radiotelevisão.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-06 - Decreto 45642 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030.

• 1973-07-26 - Decreto 381/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas.

• 1981-10-28 - Portaria 936/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Aprova as características técnicas a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores.

• 1983-06-23 - Decreto Regulamentar 56/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

• 1985-09-27 - Decreto Regulamentar 59/85 - Ministério do Equipamento Social

  Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

• 1987-03-11 - Lei 8/87 - Assembleia da República

  Licencia estações emissoras de radiodifusão.

• 1987-03-24 - Decreto-Lei 147/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.

• 1988-09-14 - Decreto-Lei 320/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações.

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.