1990-10-29 - DECLARAÇÃO DD585/90 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 39 636 CONTOS.

1990-10-29 - Decreto-Lei 331/90 - Ministério das Finanças

Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

1990-10-29 - Decreto-Lei 332/90 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime de operações de tesouraria.

1990-10-29 - Decreto-Lei 333/90 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o regime de instalação e funcionamento de escritórios de representação de instituições de crédito estrangeiras.

1990-10-29 - Portaria 1088/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

APROVA A CAMPANHA LANAR. REVOGA AS PORTARIAS NUMEROS 798/87 DE 16 DE SETEMBRO E 550/89 DE 17 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1990-10-29 - Decreto-Lei 334/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo.

1990-10-29 - Decreto 47/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece medidas preventivas para o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronha.

1990-10-29 - Decreto-Lei 335/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas.

1990-10-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39636 contos

1990-10-29 - Despacho Normativo 130-A/90 - Ministério do Comércio e Turismo

EXCLUI DO TRATAMENTO COMUNITARIO CERTOS MOTOCICLOS CLASSIFICADOS PELO CODIGO PAUTAL (NOMENCLATURA COMBINADA 87 11 10 00) ORIGINÁRIOS DO JAPÃO E INTRODUZIDOS EM LIVRE PRÁTICA NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS VENHAM A SER APRESENTADOS PEDIDOS DE TÍTULO DE IMPORTAÇÃO A PARTIR DE 29 DE OUTUBRO DE 1990. O PRESENTE DESPACHO VIGORARÁ ATE 31 DE MAIO DE 1991.